norma nº 743/2014

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº743
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.526 DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2012 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da
Câmara, nos termos do art. 104, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Resolução:
ART. 1º - Fica instituído o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente
ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aos servidores públicos ativos da
Câmara Municipal de Arcos a partir de fevereiro/2014, nos termos da Lei nº 2526/2012.
ART. 2º - O valor fixado deverá ser atualizado no mês de janeiro de cada ano de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 708,
entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2014.
Câmara Municipal de Arcos, 10 de fevereiro de 2014.
WIRL ASTRO ALVES
residente
GERALDO RODRIGUES IXEIRA ( O)
Vice-Presidente
GERALDO CLÁUDIO RODRIGUES
1º Secretário
diliisga
MARIA APARECIDA ALVES
2º Secretária
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registra-se. Publique-
e, Arcos,n28 de fevereiro de 2.014.
Presidente da
Câmara.