norma nº 745/2014

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RESOLUÇÃO Nº 745
AUTORIZA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS A
ALIENAR, PELA FORMA DE DOAÇÃO, 03 (TRÊS ) GABINETES E CPU, 01
(UM) MONITOR E 01 (UM) ARQUIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
através de seu presidente, no USO de suas atribuições legais propõe a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos-MG
autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos
pbens/equipamentos seguintes:
a) 03 (três) gabinetes € CPU sendo:
-gabinete e CPU marca xPC nº 6943;
- gabinete e CPU marca Wise nº 6972,
-gabinete e CPU marca Wise nº 7836;
bp) 01 (um) monitor LG nº 7036;
co) 01 (um) arquivo sem marca nº 0693.
Art. 2º - Os bens/equipamentos descritos No artigo anterior serão
destinados, por doação, para USO exclusivo na SEDS de Arcos-MG.
Art. 3º - À alienação dos pens/equipamentos descritos nesta
Resolução, será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a
sua oportunidade e conveniência relativamente à escolha para fins de uso €
interesse de Organização Pública, obedecido estritamente O disposto no
artigo 17 Inciso Il, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações
(Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a
licitação.
Art. 4º - Os bens/equipamentos doados não poderão ser transferidos
para outro órgão ou entidade, sob pena de reversão ao patrimônio da
doadora, vedada inclusive a sua alienação pelo beneficiário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e
promulgação.
Câmara Municipal de Arcos, 23 de maio de 2014.
WIRLEI DEICASTRO ALVES / RALDO RODRIGUES TEIXEIRA
Presidente / Vice-Presidente
RALDO CLÁÚDIO RODRIGUES MARIA APARECIDA ALVES
ec - 22 Secretária
Promulgação
promulgo a presente Resolução. Registra-se.
O Rio ,, 27 de maio de 2014.
Presidente da
Câmara.