norma nº 2882/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETOS DE LEI
1/03 POR
= DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE PÚBLICO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
' RECURSOS DE INFRAÇÃO -— JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
y (AAA CRIA A MAR ADO
Adriana A. Albuquerque A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
MASPM N.º 10473618 Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL nº 2.882 — 05/06/2018
Art. 1º - Fica criado o Departamento de Trânsito e Transporte Público,
denominado ARCOTRANS, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Arcos, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Compete ao Departamento de Trânsito e Transporte Público:
|- O exercício de atividades de administração e gestão a ele inerentes, implementando
planos, programas e projetos; (Emenda do Legislativo)
Il — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos
usuários das vias públicas nos limites do Município; (Emenda do Legislativo)
III - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
IV - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
V - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
VI - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas;
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VIII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código
Brasileiro de Trânsito, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
IX - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
X - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como
notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XI — fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito
Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; (Emenda
do Legislativo)
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XII - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias do
Município;
XIII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins
de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com
vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
XVII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVIll - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XIX - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
XXI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN;
XXII — fiscalizar o nível de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou
pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de
dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; (Emenda do
Legislativo)
XXIII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação;
XXIV - levar ao conhecimento do superior hierárquico os assuntos que excedam a sua
competência.
Art. 3º - O Departamento de Trânsito e Transporte Público terá estrutura
organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências que lhe
são próprias, cabendo-lhe programar e operacionalizar a engenharia de tráfego e
sinalização do trânsito municipal; a fiscalização, administração e operação de trânsito;
a educação de trânsito; a coleta, controle e análise de estatísticas de trânsito e o
transporte público. (Emenda do Legislativo)
Parágrafo único — As atividades e competências previstas no caput
deste artigo serão desenvolvidas observada a estrutura de cargos já existente no
âmbito
[o]
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da Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos; sendo possível, desde que haja
previsão orçamentária, a contratação de serviços especializados. (Emenda do
Legislativo)
Art. 4º - As Atividades de Engenharia de Tráfego e Sinalização do Trânsito
Municipal, compreendem: (Emenda do Legislativo)
|- o planejamento e elaboração de projetos, bem como coordenação de estratégias
de estudos do sistema viários;
Il— o planejamento do sistema de circulação viária do município;
Ill — a elaboração de estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos
de trânsito;
IV — buscar integração com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V — a elaboração de projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI — o acompanhamento a implantação dos projetos, bem como a avaliação de seus
resultados;
VII — a coordenação dos serviços de manutenção e implantação da sinalização gráfica
e semafórica;
VIII — a coordenação de programação dos controladores semafóricos de modo a obter
uma eficiência máxima no trânsito da cidade;
IX - autorizar o desligamento de controladores semafóricos para fins de manutenção
ou modificações na configuração. (Emenda do Legislativo)
Art. 5º - As atividades de Fiscalização, Administração e Operação de
Trânsito compreendem: (Emenda do Legislativo)
| — a administração e controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos
autos de infração e cobranças das respectivas multas;
Il — a administração das multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
Ill — o controle das áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
IV—o controle e a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - operação em segurança das escolas;
VI - operação em rotas alternativas;
VII - operação em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII — operação e sinalização, com verificação de deficiências nas sinalizações do
trânsito municipal. (Emenda do Legislativo)
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Art. 6º - As Atividades de Educação de Trânsito compreendem:
(Emenda do Legislativo)
|- A promoção de Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio
de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito; objetivando a realização campanhas educativas em caráter
permanente, encontro com professores, sessões de vídeos, oficina de alunos,
encontro com os pais, alunos e comunidade em geral;
Il — o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões
estabelecidos pelo CONTRAN, podendo o Município celebrar convênio ou ajuste
similar para esta atividade. (Emenda do Legislativo)
Art. 7º - As Atividades de Coleta, Controle e Análise de Estatísticas de
Trânsito Compreendem: (Emenda do Legislativo)
|— A coleta de dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsito e suas causas;
Il- o controle dos dados estatísticos da frota circulante do município;
Ill — o controle dos veículos registrados e licenciados no município;
IV — a elaboração de estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. (Emenda do
Legislativo)
Art. 8º - As atividades de Transporte Público compreendem:
| - O Planejamento do sistema de transporte público do Município de Arcos,
objetivando a integração física, institucional e tarifária;
Il — a prestação do serviço de transporte público, diretamente ou através de sua
contratação;
Ill — a Coordenação, supervisão, organização, manutenção, ampliação, remodelação
e fiscalização dos serviços de transportes coletivos de passageiros,
IV — a Regulamentação e fiscalização dos transportes públicos municipais executados
sob os regimes de permissão, concessão e autorização;
V- o Gerenciamento da frota pública de transporte coletivo, táxi, transporte escolar,
transporte de carga, com ênfase ao seu controle, cadastro, credenciamento,
manutenção e fiscalização;
VI — a Organização e regulamentação, nos termos da legislação em vigor, da
circulação de cargas no município;
VII - proceder a estudos tarifários do sistema de transportes públicos municipais
executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização;
VIII - a Administração, fiscalização e a exploração economicamente das estações de
embarque de passageiros e de cargas;
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IX - emissão da autorização para o exercício de atividade econômica que se assente
no uso de meio de transporte qualificado como especial;
X— o planejamento, especificação, controle e fiscalização do transporte público, sob
os regimes jurídicos previstos em lei, diretamente ou através de agente da autoridade
de trânsito competente; (Emenda do Legislativo)
XI - a Fiscalização dos veículos, empresas e motoristas que realizam o transporte de
passageiros em veículos de aluguel - táxi, mototáxi, transporte escolar, por
fretamento, intramunicipal, coletivo urbano, bem como, aqueles relativo aos pontos
fixos de frete e motofrete no município;
XII — emissão de notificações/intimações, através do agente da autoridade de trânsito
responsável; (Emenda do Legislativo)
XIII — lançamento no sistema informatizado das notificações/intimações e autos de
infração com base na legislação aplicável; (Emenda do Legislativo)
XIV - atendimento as solicitações/reclamações relacionadas ao transporte coletivo e
individual de passageiros;
XV — a vistoria dos veículos de aluguel, táxi, mototáxi, motofrete, transporte coletivo e
demais veículos prestadores de serviços a serem autorizados pelo Departamento de
trânsito e transporte público;
XVI — atendimento das entidades representativas e sindicatos das categorias
relacionadas ao transporte de passageiros e atender ao público em geral. (Emenda
do Legislativo)
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar, da arrecadação
das multas de trânsito, o percentual previsto no $ 1º do artigo 320 do Código de
Trânsito Brasileiro, que será depositado, nos termos da referida norma, na conta do
fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Emenda do
Legislativo)
Art. 10 — Fica criada no Município de Arcos/MG a Junta Administrativa
de Recursos de Infração — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos
contra penalidades impostas pelo Departamento de Trânsito e Transporte Público
criado nos termos desta Lei, e na esfera de sua competência. (Emenda do
Legislativo)
Art. 11 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
| - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível
médio de escolaridade;
Il - (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
WIl - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de
trânsito.
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8 1º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do
colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
8 2º - É facultada à suplência;
8 3º - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Art. 12 — A nomeação dos integrantes da JARI será feita pelo Chefe do
Poder Executivo, facultada a delegação. (Emenda do Legislativo)
Parágrafo único - O mandato será no mínimo de 01 (um) ano e, no
máximo, de 02 (dois) anos, podendo o Regimento Interno prever a recondução dos
seus integrantes por períodos sucessivos. (Emenda do Legislativo)
Art. 13 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno.
Art. 14 — Fica atribuído aos membros da JARI, a título de pró-labore, o
pagamento de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por sessão, valor revisado
anualmente na mesma data e índice que vier a ser aplicado aos servidores públicos
municipais. (Emenda do Legislativo)
8 1º - O benefício previsto no caput não se incorporará aos vencimentos
ou remuneração para efeito algum no caso de membro que seja servidor público
municipal. (Emenda do Legislativo)
8 2º - A atuação como membro da JARI não caracteriza o
reconhecimento de vínculo empregatício a qualquer dos seus integrantes. (Emenda
do Legislativo)
Art. 15 - O Regimento Interno da JARI será aprovado por ato do
Executivo.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas,
objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 17 - Fica acrescentado o inciso X ao anexo Il da Lei Municipal
2.844/2017, com a seguinte redação:
X - Departamento de Trânsito e Transporte Público
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NH) Estado de Minas Gerais
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Art. 18 — A alínea "e" do inciso | do artigo 24 da Lei Municipal nº 1.289
de 10/10/90, alterado pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.908 de 18/06/02, pelo art. 5º da Lei
Municipal nº 2.591 de 02/01/14 e pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.844 de 19/09/2017,
passa a ter seguinte redação:
e) “Seção de trânsito”.
Art. 19 — Fica acrescentado a aliena "f' ao inciso | do artigo 24 da Lei
Municipal nº 1289/90 de 10/10/90, alterado pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.908 de
18/06/02, pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.591 de 02/01/14 e pelo art. 7º da Lei Municipal
nº 2.844 de 19/09/2017, com a seguinte redação:
f) "Seção de transporte público".
Art. 20 — Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da
autorização desta Lei, são os constantes no Orçamento vigente.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 05 de junho de 2018.
Y N) o
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal