norma nº 759/2014

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 759
AUTORIZA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS A
ALIENAR, PELA FORMA DE DOAÇÃO, 01(BEBEDOURO) PARA O SOCIAL
ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, através de
seu Presidente, no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos-MG autorizada
a proceder com a alienação, pela forma de doação, do seguinte bem:
e Um bebedouro — patrimônio nº 7693.
Art. 2º - O bem descrito no artigo anterior será destinado, por doação, para
uso exclusivo do SOCIAL ESPORTE CLUBE.
Art. 3º - A alienação do bem descrito nesta Resolução, será realizada
através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e
conveniência relativamente à escolha para fins de uso e interesse de Organização
Pública, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso Il, alínea “a” da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos),
dispensada a avaliação prévia e a licitação.
Art. 4º - Os bem doado não poderá ser transferido para outro órgão ou
entidade, sob pena de reversão ao patrimônio da doadora, vedada inclusive a sua
alienação pelo beneficiário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e
promulgação.
Câmara Municipal de Arcos, 25 de agosto de 2014.
E
WIRLEI ava ALVES RALDO le TEIXEIRA
Presidente Vice-Presidente
GERALDO CLÁUDIO RODRIGUES MARIA APARECIDA ALVES
1º Secretário 22 Secretária
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registra-se. Publique-se.
Arcàs, 02 de sete o de 2014.
A ds Presidente da Câmara.