norma nº 2883/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
PROJETO DE LEI CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Nº DAS LEI MUNICIPAL nº 2.883 — 05/06/2018
10/05 /9018
DISPÕE SOERE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
( MNA A AA AAO AA
Uidriana A. Albuquerque
apra eAnEE A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à entidade
abaixo discriminada, a seguinte subvenção, até o limite a seguir expresso:
ENTIDADE | 2018
CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA | R$77.100,00
Parágrafo único — A transferência da subvenção, ora autorizada, será
limitada nos mesmos termos e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas previstas nesta
Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o
exercício de 2018.
Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento da subvenção social, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá estar em conformidade com as
condições e normas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014; Decreto Municipal nº 4.503, de 24 de fevereiro de 2017, e demais normas
vigentes. (Emenda do Legislativo)
Parágrafo único — A autorização constante desta Lei não gera para a
entidade o direito à celebração de qualquer parceria, devendo ser integralmente
observadas, tanto por ela quanto pelo Poder Executivo, as regras previstas na Lei
Federal nº 13.019/14 e demais normas aplicáveis à espécie. (Emenda do
Legislativo)
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 05 de junho de 2018.
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Prefeito Municipal