norma nº 2884/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL nº 2.884 — 18/06/2018
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, DE ARCOS — MG, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorização a elevar, no
exercício financeiro de 2018, a subvenção á Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, de Arcos — MG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 20.876.579/0001-68, até o limite de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais),
oriundo de reursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário — MDSA,
através de emenda parlamentar. (Emenda do Legislativo)
8 1º - A elevação da subvenção e a aplicação do recurso indicado nesta
Lei deverá ser detalhada pelo respectivo termo de colaboração ou termo de fomento,
a ser obrigatoriamente formalizado. (Emenda do Legislativo)
8 2º - A autorização constante desta Lei não gera para a entidade o
direito à celebração de parceria, devendo ser observado o disposto na Lei Federal nº
13.019/14 e demais normas aplicáveis à espécie. (Emenda do Legislativo)
8 3º - A utilização dos recursos previstos nesta Lei deverá estar em
conformidade com o que estabelece a Portaria nº 130, de 27 de março de 2017, e
Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, ambas do Ministério do
Desenvolvimento Social. (Emenda do Legislativo)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar para transferência da subvenção mencionada no caput desta
Lei, na seguinte dotação orçamentária:
- 02.10.08.242.9022.2.419.000.3.3.50.43 — Fonte 129. ......................... R$53.000,00
Parágrafo único - Como recursos para abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar os recursos do excesso de arrecadação em virtude da abertura da rubrica
orçamentária na receita 1.7.18.08.1.1 — Fonte 129.

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Art. 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas na
forma e prazos previstos em seus respectivos termos firmados com o Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de junho de 2018.
DENILSON FRA O TEIXEIRA
Prefeito Municipal