norma nº 2885/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
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N RI O ES LEI MUNICIPAL nº 2.885 — 13/07/2018
05 04 [1018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PA SUA A GANA
Us ariana A. Albuquerque A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
824 8 Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S$ 2º, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2019, compreendendo o seguinte: (Emenda do Legislativo)
| - Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal, (Emenda do
Legislativo)
Il — Das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
(Emenda do Legislativo)
IlI- Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal;
IV- Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais;
V- Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras,
VI- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município;
VII- Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
VIII- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
IX - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos,
X - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas;
XI - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso;
XII - Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos;
XIII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes;
XIV - Do Incentivo à Participação Popular;
XV - Das Disposições Gerais.
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DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2019 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com
os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas; observadas as seguintes diretrizes gerais: (Emenda do Legislativo)
|—- emprego e renda; (Emenda do Legislativo)
Il - saúde, educação e desenvolvimento social, (Emenda do Legislativo)
Il — planejamento e desenvolvimento urbano; (Emenda do Legislativo)
IV — gestão democrática e participativa. (Emenda do Legislativo)
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2019 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma deste artigo.
& 3º. Poderá ser criada casa de abrigo para atender às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar no Município de Arcos e seus dependentes.
(Emenda do Legislativo)
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os
seguintes conceitos:
Parágrafo único - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e
legislações vigentes. (Emenda do Legislativo)

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Art. 4º. O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo,
por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, observando-se o
seguinte: (Emenda do Legislativo)
$ 1º. Especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da
origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom;
8 2º. Grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de
fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
8 3º. Aplicação programada de recursos: o agrupamento das informações por
destinação de recursos contida na LOA por categorias de programação.
& 4º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
Art. 5º. O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação dos
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e autarquias, devendo a
execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de
contabilidade do Poder Executivo. (Emenda do Legislativo)
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
|- Texto da lei;
1 - Quadros orçamentários consolidados,
II! = Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV - Demonstrativos e Documentos previstos no artigo 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso
IV da Lei Complementar nº 101/2000;

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Il —- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento
do disposto no artigo 206, incisos V e VIII, artigo 208, incisos | e IV, artigo 212
e artigo 214, inciso |, todos da Constituição da República de 1988, e no artigo
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Emenda do
Legislativo)
III — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT,
com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e
respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei
orçamentária de 2019 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão
ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo,
até o dia 30 de junho de 2018 suas respectivas propostas orçamentárias, para fins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.10. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações

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destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição da República.
& 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Procuradoria
Municipal encaminhará até 30 de junho de 2018 ao Setor de Planejamento (ou
Órgão Central de Contabilidade) os processos referentes ao pagamento de
precatórios para fins de alocação de recursos no orçamento do Município.
& 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da
Constituição da República.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001
do Senado Federal e demais legislações vigentes.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

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Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 1,00%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais de
dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso Il, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam
autorizados para o exercício de 2019 as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000.
& 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019,
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
$ 3º. Fica autorizada, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da
República de 1988, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquias, cujo
percentual será definido em lei especifica. (Emenda do Legislativo)
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder

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Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, dentre as quais:
| - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização,
Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — Aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
| Atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
III — Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;

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VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
vIll — Revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o
interesse público e a justiça fiscal,
IX — Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X — Instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de
alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no
período de 2019 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento
de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e
17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - Para elevação das receitas:
A) — A implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta
Lei;
B) — Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
C) - Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
Il — Para redução das despesas:

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A) — Utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
B) - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º e no inciso Il do $ 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|— As despesas com pessoal e encargos sociais;
Il = As despesas com benefícios previdenciários;
Ill — As despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — As despesas com PASEP;
V— As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitião e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Pr
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Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. A lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a
realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
& 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e eficácia administrativa.
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de subvenções sociais ficará condicionada a autorização mediante lei
específica, desde que sejam destinadas:
| — Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il — Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá estar de acordo as condições e normas estabelecidas
pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal específico e
demais normas vigentes. (Emenda do Legislativo)
Art. 29. A inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ficará
condicionada a autorização mediante lei específica e desde que sejam:
| — De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e
de proteção ao meio ambiente;
Ill- Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão
com a administração pública municipal e que participem da execução de
programas municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de subvenções e contribuições para entidades privadas de fins

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lucrativos, ressalvado o disposto no artigo 19 da Lei Federal nº 4.320/64. (Emenda
do Legislativo)
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender às situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº
101/2000. (Emenda do Legislativo)
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos a título de Subvenções Sociais deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de termo de
fomento, termo de colaboração ou termo de convênio quando necessário, devendo
ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências contidas na Lei
13.019 de 31 de julho de 2014, decreto municipal e demais legislações vigentes
8 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente através do Órgão de
Controle Interno o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município.
g 2º. É vedada a celebração de convênio e ou termo de parceria com
entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência
feita anteriormente.
Art. 34. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as
que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para
a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em
seus créditos adicionais.

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Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (Trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2019 as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
S 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, os
seguintes demonstrativos:
| — As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — A programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
HI — O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2019; (Emenda do Legislativo)
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo
2º desta Lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observando o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
| — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as
normas desta Lei;
Il — As dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
Il — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
8 1º. Os novos projetos que não estiverem contemplados no Plano Plurianual
2018-2021 e nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias dependerão da modificação de
ambas as normas, mediante lei, observado o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei
Municipal nº 2.862/2017 (PPA 2018-2021) (Emenda do Legislativo)
8 2º. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 38. Para fins do disposto no 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município relativo ao exercício financeiro de
2019 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
(Emenda do Legislativo)
8 1º. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a abertura para a participação e utilização dos meios
eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento. (Emenda do Legislativo)
$ 2º. Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas
para: (Emenda do Legislativo)
| — elaboração da proposta orçamentária de 2019, mediante regular processo
de consulta; (Emenda do Legislativo)

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Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido pelo artigo 9º, 8 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasião em que o
Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
(Emenda do Legislativo)
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor
ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, ou ainda em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, sendo permitido: (Emenda do Legislativo)
| - Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro,
por meio de decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta e para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução do credito; (Emenda do Legislativo)
Il- Através de decreto, a alterar ou incluir Fontes de Destinação de Recursos
pertencentes à mesma classificação orçamentária; (Emenda do Legislativo)
Ill- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando,
quando necessário, novos elementos de despesas; (Emenda do Legislativo)
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por
Cento) do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes da Lei orçamentária, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações; (Emenda do Legislativo)
V - Realizar, através de decreto específico, a alteração de fonte de Recurso
pertencente à mesma classificação orçamentária; (Emenda do Legislativo)
VI - Realizar, durante a execução orçamentária de 2019, a criação por
decreto de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas
codificações relacionadas ao superávit financeiro. (Emenda do Legislativo)
Art. 41. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
artigo 167, $ 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do
Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº
4.320/1964.

Prefeitura Municipal de Arcos
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Art. 42. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha a ser proposta.
(Emenda do Legislativo)
Art. 43. Se o projeto de lei orçamentária de 2019 não for encaminhado à sanção até
o final do exercício financeiro de 2018, fica o poder Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei
Orçamentária Anual.
Art. 44. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Riscos Fiscais e Providencias.
Il - Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
III — Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais
IV - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
Exercício Anterior.
V — Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas
nos três últimos exercícios.
VI- Demonstrativo da evolução do Patrimônio Líquido.
vVIl- Demonstrativo da origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
alienação de Ativos.
VIII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arcos, 13 de julho de 2018.
Denilson Francisco Teixeira
, Prefeito Municipal
DENILSON erdiico TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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Município de ARCOS - MG dad
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF(LRE, art 4º,
300.000,00
SUBTOTAL 800.000,00 | SUBTOTAL
800.000,00
TOTAL
800.000,00 [TOTAL 800.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 11/Abr/2018, 13h e 57m.
Secretaria da Fazenda
PRONIM PL- Emissão: 11/04/2018 às 13h57min - Duração: 0h00mO3seg (6)

Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 014 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Prefeitura Municipal de Arcos-MG
LDO-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
FaBiido a Me
Ação
Valores
1.164.000-Construção e Ampliação na Casa de Cultura
1.173.000-Infraestrutura Loteamento Popular
|1.165.000-Construção do Museu Municipal 105.000,00 105.000,00
1 165.000-Construção do Pórtico de Entracia Cidade 25.000,00, 25.000,00
pn on e Ampliação em Areas de Lazer, Parques Mun. e Centros Esportivos 450.009,00 450.000,00
1.168.000-Construção e Ampliação Praças, Parques e Jardins 300.000,00 300.000,00
|3.169.000-Aquisição de Equipamentos Incentivo a Produção Rural 225.900,00 225.000,00
1.170.000-Criação da Escola de Capacitação do Servidor 85.000,00 85.000,00
[1.172.000 Construção de Casas e Núcleos Habitacionais 700.000,00 700.000,00
64.000, 60.000,00
1.175.000-Construção do Centro de Acolhimento
400.000,00
2019 Total
0.001.000-Amortização Divida Fundada Int. INSS Gis voo0o | 615.000,00.
0.003.000-Man. Inativos, Pens. e Comp, Salario 4.925.000,00 4.925.000,00,
0.004 .000-Manutenção do Pasep 1.160.000,00 1.160.000,00
0.005.000-Amortização Divida Interna 1.100.000,00 1.100.000,00
1.080.000-Aquisicao de Equipamentos e Veiculos 265.000,00 265.000,00.
1.144.000-Construção e Ampliação de Edificações Públicas 1.720.000,00
“ação e Modernização do Patrimonio Público 2.143.500,00
1,146.000-Aquisição de Imóveis 510.900,00
1.149.000-Obras de Infraestrutura, Pavimentação, Recapeamento de Vias 1.000.000,00 E
1.150.000-Construção do Parque Municipal 700.000,00
.151.000-Infraestrutura do Distrito Industrial 1.000.000,00 1.000.000,00
1.154.000-Modernização das Instalações do Terminal Rodoviário 360.000,00 360.000,00
1.155,000-Obras de Infraestrutura de Estradas Vicinais 65.000,00 65.000,00
1.156.000-Obras de infra-E: a do Transito Municipal 600.000,00 600.000,00.
1.157.000-Reestruturação da Alça Viária BR-354 1.500.000,00 1.500.000,60
1.158.000-Ampliação da Rede Iluminação Pública 280.000,00 280.000,00
1.159.000-Ampliação da Rede Eletrificação Rural 55.000,00, 55.000,00
1.160.000-Construção de Poços Artesianos 160.000,00 160.000,00
1,161.000-Obras de Infraestrutura Rede de Agua em Bairros e Distritos 22.000,00 22.900,00
1.162.000 Obras de Infraestrutura de Saneamento Básico 257.000,00 267.000,00
1.163.000:Modernização de Instalações da Fábrica de Pré-Moldados 15.000,00
135.000,00
1.178.000-Construção e Ampliação de Unidades Escolares
1.179.000-Construção e Ampliação de Creches
1.180.000-Qualificação e Mod Patrim Público Conselho Tutelar
1.500.000,
icação e Mod Patrim.Público do CRAS
icação e Mod.Patrim.Público CREAS
1.188.000-Qualificação e Mod.Patrim.Públ. Bolsa Familia
=
1.189,000-Ampliação do Programa Olho Vivo
65.000,00,
Dados Enviados ao Legislativo

Unidade Gestora: CONSCLIDADO
tura Iviunicipal de Arcos-MG
iDO-2019-Alteração Lega! 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 014 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação Valores
2019
1.190.000-Modernização Patrim.Público Poli 23.000,00
1.191.000-Modernização Patrim.Público Polícia Civil 12.000,00
1.192.000-Modernização Patrim.Público ARA 20.000,00
2 -Manut. do Subsídio dos Vereadores 1.390.000,00
2.002.000-Manutencao da Secretaria da Camara 2.520.000,00 2.520.000,00
2.003.000-Contribuicao p/ Diversas Entidades 7.800,00 7.800,00
2.004.000-Manut. das Contrib. a Prev. Social 525.000,00 525.000,00
2.023.000-Custelo Necessario a Manut. Informatica 44.000,00 44.000,00
2.032.000-Manutencao sist,previd.a nao segurados 16.000,00
2.159.000-Reserva de Contingencia 1.184.500,00
2.267.000-Programa alimentação Trabalhador 130.000,00
2.281.000-Camara Itinerante 7.350,00 7.350,00
2.282.000-Camara Mirim 7.350,00 7.350,00
2.287.000-Partamento jovem 8.400,00 8.400,00
2.288.000-Identificação 16.000,00 16.000,09)
2:292.000-Plano Saude 31.500,00 31.500,00
2.294.000-Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo 2.285.000,00, 2.285.000,00)
250.000,00 250.000,00
2.295.000-Manutenção das Atividades do Programa Olho Vivo
2.298.000-Contribuições a Associações de Municípios 60.000,00 50.000,00
2.299.000-Manutenção do Convénio Polícia Militar - PMMG, = 212.000,00 212.000,00
2.300.000-Manutenção Conv. Secret Segurança Pública - Polícia Civil 108.000,00 108.000,00
2.301.000-Manutenção das Atividades da Cantina Municipal 121.000,00 121.000 00
2.302.000-Manutenção do Programa Alimentação da Servidor 1.600.000,00 1.600.000,00
2.303.000-Manutenção das Atividades do PROCON 12.000,00 12.000,00
2.304.000-Manutenção Ativid. Programa Inclusão Digital 58.000,00, 58.000,00
168.000,00 158.000,00
2.305.000-Manutenção das Atividades da Secret Planejamento
2.307.000-Manutenção das Atividades de Informatica
2.308.000-Manutençãa do Convênio com SINE
488.000,00
2 309.000-Capacitação e Qualificação do Servidor Público
2.310.000-Manutençãa do Plano Diretor
2.311.000-Cumprimento de Sentenças Judiciais
36.600,09
2.312.000-Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal
2
JO-Manutenção das Atividades Administrativas
2.314 .000-Manutenção do Sistema Previdenciário
2.315.000-Manutenção Sistema de Previdencia a não Segurados
2.316.000-Apoia a Estagiários
15.000,00 15.000,00
650.000,00 650.000,00
368.000,00 368.000,00
2.360.000,00 2.360.000,00
850.000,00 850.000,00.
43.000,00 43.000,00
372.000,00 372.000,00,
2.321.000-Manutenção Sistema de Contabilidade Municipal,
EE
472.000,00
2.326.000-Manutenção de Vias Urbanas
2 322.000-Manutenção da Escola de Capacitação do Servidor i 25.000,00
2.323.000-Manutenção do Sistema de Arrecadação Municipal o 1.170.000,00
2.324.000-Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras 1.100.000,00
2.325.000-Manutenção Atividades da Área Operacional e Transportes 340.000,00
2.000.000,00
Dados Enviados ao Legislativo

Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 014 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Pref.
ca M
LDO-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov
cipal Ge Arcos MG
Ação
Valores
Total
+000-Manutenção da Cemitério Municipal
157.000,00,
157 099,00 |
28.000-Manutenção Atividades Sinalização Transito Municipal
385.000,00
2.329.000-Manutenção das Atividades de Transporte
1.600.000,00
2.330.000-Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário
2.331.000-Manutenção das Estradas Vicinais
195.000,00
425.000,00
2.332.000-Manutenção da Iluminação Pública
1.900.000,00
2.333 .000-Manutenção dos Serviços de Agua em Bairros e Distritos
35.000,00
2.334.000-Manutenção das Atividades de Saneamento Básico
2.335.000-Manutenção das Atividades da Fabrica de Pre-Moidados
2.336.000-Manutenção Fundo Mun.Preserv. Patrimonio Cultural
2.337.000-Auxilio Financeiro com Objetivos Culturais
260.000,00, 260.000,00
107.000,00 107.000,00.
48.000,00 48.000,00
63.000,00 6300000]
1.000.000,00
2.338.000-Manutenção de Atividades Culturais e Artes
2.339.000-Manutenção de Atividades da Biblioteca Municipal
1.000.009,00
65.009,00
2.368.000-Manutenção de Atividades de Odantologia
2.340.000-Criação/Manutenção do Conservatório de Are 172.009,00
2.341.000-Manutenção do Fundo Municipal do Turismo 68.000,00
2.342.000-Manutenção Serv. Apoio Desporto Amador 5 350.000,00.
2,343.000-Manutenção de Parques Esportivos e Recreativos 1.259.000,00
2.344.000-Manutenção das Ativiclades Secretaria Meio Ambiente e Agropecuária 350.000,00
2.345.009-Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública | 4.200.000,00
2.346.000-Manutenção dos Parques, Praças e Jardins aso ova 0 |
2.347.000:Manutenção da Horta Comunitária 22.500,00 22.500,00
2.348.000-Manutenção do Aterro Sanitário 400.000,00 AVO.000,00
2.349.000-Atividades de Preservação e Conservação Ambiental 250.000,00 250.000,00
2.350.000-Manutenção do Convenio com IEF 4.500,00 a 500,00
1.000-Manutenção do Convenio Policia Amb 53.000,00 53.000,00
fesacor Manutenção do Horto Municipal 64.000,00 64.000,00
2.353.000-Manutenção Programas de incentivo ao Produtor Rural 395.009,00 395.000,00.
2.354.000-Manutenção Convenio com 3 EMATER = 173.500,00, 73.500,00 |
2.355.000-Manutenção das Atividades Estação Tratamento Esgoto 370.000,00 370.000,00.
2.356.000-Manutenção das Atividades Controle Populacional de Animais. 28.000,00 28.000,00
2.357.000-Manutenção das Atividades do Controle Interno 95.000,00 85.000,00
2.358.000-Manutenção dos Serviços Administrativos de Saúde 5.400 000,00 5.400.000,90
2.359.009-Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 70.009,00 70.000,00
2.360.000-Manutenção das Atividades de Saúde Bucal 1.290.000,00 1.290.000,00 |
2.361.000-Manutenção das Atividades de ACS 2.150.000,00 “anso 0U0,00
362.000-Manutenção das Atividades dos PSF's 5.035.000,00 5.035.090,00 |
2.363.000-Manutenção de Atividades do NASF, 809.000,00 900.000,60,
2.364.000-Subvenção a Santa Casa de Arcos. 1.700.000,00 1.700.000,00
2.365.000-Manutenção de Atividades do CAPS 950.000,00 950,06,00 |
2.366.000-Manutenção de Atividades do CAPS AD. o 350.000,00 250.000,00
2.367.000-Manutenção do Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD 450.000,00 4so. oro |
605.000,00, 605.000,00,
Fagdit
Lados Enviados ao Legislativo
are 5
:s
arte Gestora: CONSOLIDADO Preteitura Municipal de Arcos-MG
LDO-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 014 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Valores
Ação | a Ê
| 2019 | Total
2.369.000-Manutenção de Consórcio de Saúde | 400.000,00 400.000,00
[ 4.100.000,00 4.100.000,00
2.370.000-Manutenção de Atividades do Hospital Municipal,
2.371 000-Manutenção de Ativ Laboratório 4
920.000,00 920.000,00
es Clinicas
2.372 000-Manutenção de Atividades do Transporte
2.373.000-Manutenção de Atividades Assistenciais
2.374.000-Manutenção do Centro de Especialidades - 3.150.000,00 3.150.000,00
370.000,00 370.000,00
230.000,00 230.000,00
2.379.000-Manutenção do Sistema de Profiláticos e Terapêuticos Ê 1.820.000,00
2.380.000-Manutenção de Atividades de Epidemiologia - Vig. Saúde é 1.360.000,00
2.381.000-Manut. Prog. Conv. Resoluções e Congêneres 435.000,00
110.000,00
2.375.000-Manutenção do Centro de Diagnóstico por Imagem
2.376.000-Manutenção do Centro de Fisioterapia
2.377.000-Manutenção do Serviço de Psicologia Ambulatorial
2.378.000-Serviço de Judicialização na Saúde
1.360.000,00
435.000,00
2.382.000-Regulação
2.384.000-Manutenção da Saúde Animal
2.385.000-Flanejamento
70.000,00
300 009,04
2.386.000-Manutenção de Atividades de Saúde em Geral 35.000,00 35.006,00
2.387 000-Manut Atividades Vigilancia Sanitaria - Vig Saúde 155.000,00. 155.000.90
1.300.000,00 1.300 006,00
337.000,09
2.388.000-Manutenção dos Serviços Administrativos Sócio-Assistenciais
8.000-Au
-390.000-Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar = 125.000,00
22.009,00
nanceiro com Objetivos Sócio-Assistenciais
125 009,09
2.391,000-Apoio aos Conselhos Comunitários e Associações de Bairros
2.392.000-Manutenção das Atividades do Lactário Municipal
350.000,00
110.000,00
80.000,00
250.000,00
40.000,00
22.000,00 22.000,00
400.000,00 400.000,00,
350.000,00,
120.000,00
100.000,00
120.000,00
2.393.000-Manutenção de Casas e Núcleos Habitacionais
2.394.000-Manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos
2.395.000-Benetícios de Prestações Eventuais
2.396.000-Manutencao do Centro Ref.Esp.Assist.Social - CREAS.
2.397 000-Gestão e Operacionalização do SUAS
2.398.000-Manutenção do Conselho Mun.de Assistência Social
2.399.000-Manutenção do Centro de Acolhimento Institucional
350.000,00,
2.400.000-Manutenção do Centro de Ref.Assist.Social - CRAS.
2.401.000-Implantação e Manutenção de Equipe Volante do CRAS
2.402.000-Manutenção das Atividades Acessuas Trabalho
2.403.000-Manutenção do Cadastro Único/Bolsa Família
2.405 000-Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
2.406.000-Distribuição de Merenda das Creches
2.407 000-Distribuição de Merenda das Escolas
2.900.000,00
12.800.000,00
2.000.000,00
910.000,00 910.000,00
80.000,00 80.000,00
2.408.000-Manutenção do Ensino Fundamental
2.409.000-Manutenção das Atividades do FUNDEB
2.410.000-Manutençãa do Transporte Escolar
PTS O me
2.411.000:Manutenção das Atvidades do Salário Educação
2.412.000-Manutenção das Atividades do PNATE/PTF/Convênios
ados Enviados ao Legislativo
Ja
Unidade Gestora, CONSOLIDADO
Prefeitura M ai de Arcos MG
LDO-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov,
Fundamento Legal; 014 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Valores ]
Ação
2019 Total
2.413.000-Subvenção ao SEBRAE/ETFG/ACIA 95.000,00 ss. =
2.414 000-Mannutenção do Convênio com IFMG o 250.000,00 250.000,00 |
2.415.000-Transporte de Alunos Universitários. 1.500.000,00 1.500.000,00
2.416.000-Manutenção do Ensino Infantil 890.000,00 [ Em
2.417.000-Manutenção do Ensino Pré-Escolar 700.000,00 700.900,00
2.418.000-Alfabetização de Jovens e Adultos - Brasil Alfabetizado 12.000,00, 12.000,00 |
2.419.000-Subvenção a APAE 190.000,00
EE 009 Manutenção da Educação Especial 50.000,00 | 50.000,00
2.421.000-Manutenção das Açoes Complementares de Ensino 370.000,00
2.422.000-Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar 330.000,00
|2.423.000-Manutenção das Atividades das Casas de Apoio 190.000,00,
2 424.009-Auxílio Financeiro com Objetivos de Saúde 120.000,00
Pets menção da Correspondência Oficial ú 120.000,00
2.426 000-Manutenção do Fundo Mun, da Criança e Adolescente 11.000,00
2.428.000-Manutenção Atividades de Promoção e Divulgação 520.000,00
2.429.000-Serviço de Inspeção Municipal
25.000,00
PP < 18 5 (2. 4.
1º APROVADO
Sessões, em. OH 0H ZH.
nte da Câmara - Arcos - ME |
;:APROVADO
Salatas Sessõps, em Li JoMIIB
!
Dados Enviados ao Legislativo
rodes
o
Pagina: L ue
. 1/04/2018 13:50
Municipio de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 48, 8 1º) R$ 1,00
Receita Total 100.940.000,00 97.057.692,31 101,519 103.967.100,00 96.123.428,25 101,518 107.089.400,00 95.202.086,65 - 101,517
Receita Primária (1) 99.000.000,90 95.192.307,69 99,567 102.500.000,00 94:767.011,83 100,086 105.600.000,00 93.878.015,48 - 100,105
Despesa Total 100.940.000,00 97.057.692,31 101,519 103.967.100,00 96.123.428,25 101,518 107.089.400,00 95.202.086,65 - 101,517
Despesa Primária (11) 99,700.000,00 95.865.384,62 100,271 103.100.000,00 95.321.745,56 100,572 106.300.000,00 94.500.312,93 - 100,769
Resultado Primário (1) = (1 (700.000,00) (0,704) (600.000,00) (554.733,73) (0,585) (700.000,00) (622.297,45) - (0,664)
Resultado Nominal (3.350.000,00) - (3,369) (400.000,00) (369.822,49) (0,391) (500.000,00) (444,498,18) (0,474)
Divida Pública Consolidada 4.500.000,00 4.326.923,08 4,526 4.000.000,00 3.698.224,85 3,906 3.500.000,00 3.111.487,26 - 3,318
Divida Consolidada Liquida (1.800.000,00) (1.730.769,23) (1,810) (2.200.000,00) (2.034.023,67) (2,148) (2.700.000,00) (2.400.290,17)] +. (2,560)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - a - z - º z “
Despesas Primárias geradas por PPP (V] c 2 a 5 Ê z
2/2 APROVADO
a LUIS
PRONIM PL - Emissão: 12/04/2018 às 14h4Smir. - —
SNC nda coa (6)

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13/04/2018 13:5
Município de ARCOS - MG /04/2018 13:51
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
strativo 2 (LRF, art 48, 8 2º, inciso |)
- +—
Receita Total 104.761.020,36 93.991.196,70 100,840 -10,28
Receita Primária (1) 102.974.232,84 93.794.558,70 A 100,530 .179.674,! -891
Despesa Total 104.761.020,36 95.564.900,40 102,530 196.119, -8,78
Despesa Primária (II) 103.188.487,35 R 94.505.500,52 A 5 682.986, -B41
Resultado Primário ()=(1 - 11) 254, x E (710.941,92)] , 687, 231,82
Resultado Nominal 3.081.434,99 3.881.434,99 -485,18
Divida Pública Consolidada 2004 A 4 6.013.287,06 1.813.287,06 43,17
Divida Consolidada Liquida É E (1.619.419,80)| H (3.219.419,80) -201,21
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 12/Abr/2018, 09h e 39m.
NEAN
Presidente da Câmara - Arcos - MC,
PRONIM PL - Emissão: 12/04/2018 às 9h39min - Duração: 0h00mO4seg (6)

12/04/2018 13:51
Municipio de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AME - Demonstrativo 3 (LRF are ELA Inciso !)
Receita Total 97.205.315,09 104.761.020,36 100: 940: 000, 00 103.967/100 00 107. 089. 200,0 00
Receita Primária (1) 93,872.770,56 102.974,232,84 96.677.900,00 -6,11 99.000.000,00 2,40 102.500.000,00 3,54 105.600.000,00 3,02
Despesa Total 97.205.315,09 104.761.020,36 98.000.000,00 -6,45 100.940.000,00 3,00 103.967.100,00 3,00| 107.089.400,00 3,00
Despesa Primária (11) 95.507.187,15 103.188.487,35 97.643.300,00 -5,37 99.700.000,00 211 103.100.000,00 3,411 106.300.000,00 3,10
Resultado Primário (Wlj=(1- (1.634.416,59) (214.254,51) (965.400,00) 350,59 (700.000,00) “27,49 (600.000,00) -14,29) (700.000,00) 16,67
Resultado Nominal (810.000,00) (800.000,00) (50.000,00) -93,75 (3.350.000,00) 6600,00) (400.000,00)) -88,06] (500.000,00) 25,00
Divida Pública Consolidada 6.091.000,00 4.200.000,00 3.750.000,00 -10,71 4.500.000,00 20,00] 4.000.000,00 “11,11 3.500.000,00 -12,50
Divida Consolidada Liquida 1.600.000,00 1.600.000,00 1.550.000,00 -3,13 (1.800.000,00) -216,13 (2.200.000,00) 22,22 (2.700.000,00) 22,73
95. 202. 086,65
Receita Total 103.645.473,41 108. 500.988,79 98.000.000,00 97.057.692,31 96.123. 428, 25
Receita Primária (1) 100.092.137,31 106.650.412,95 96.677.900,00 95.192.307,69 1,54 94.767.011,83 93.878.015,48 -0,94
Despesa Total 103.645.473,41 108.500.988,79 98.000.000,00 97.057.692,31 -0,96 96.123.428,25 95.202.086,65 -0,96
Despesa Primária (1) 101.834.839,15 106.872.316,35 97.643.300,00 95,865.384,62 -1,82 95.321.745,56 94.500.312,93 -0,86
Resultado Primário (Hi)=(1 = 11) (2.742.701,84) (221.903,40) (965.400,00) (673.076,92) -30,28] (554.733,73) (622.297,45) 12,18
Resultado Nominal (863.665,05) (828.560,00) (50.000,00) (3.221.153,85) 6342,31) (369.822,49) (444.498,18) 20,19
vida Pública Consolidada 6.494.547,94 4.349.940,00 3.750.000,00 4.326.923,08 15,38| 3.698.224,85 3,111.487,26 -15,87
Divida Consolidada Liquida 1.706.005,04 1.657.120,00 1.550.000,00 (1.730.769,23) -211,66 (2.034.023,67) (2.400.290,17) 18,01
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 12/Abr/2018, 15h e 05m.
Presidente dalCamara - Ardos - Mt. .
«sein 2: - Emissão: 12/04/2018 às 15hSmin - Duração: Oh00mieso=

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13/04/2018 13:52
Municipio de ARCOS - MG Poa, 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
8.062.194,88
Reservas -
Resultado Acumulado 58.520.657,83
TOTAL
Patnmônio
Reservas
t.ucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL Es
FONTE; PRONIM PL.- Planejamento Orçamento , SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 12/Abr/2018, 09h e 32m.
G MS
APROVADO
Sala das/Sessões, em 77) 0% 1].
Arcos -M
BADAN AA
- Presidente da Câmara -
PRONIM PL - Emissão: 12/04/2018 às 9h32min - Duração: 0h00m04seg (6)

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Município de ARCOS - MG 13/04/2018 13:52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
R$ 1,00
Eds
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 411.891,81
207.142,23
Alienação de Bens Móveis = E]
Alienação de Bens Imóveis 411.891,81 207.142,23
SAS
EXE(
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (mn) + 147.877,50
DESPESAS DE CAPITAL a 147.877,50 x
Investimentos ” 147.877,50 .
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida | - - E
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA . -
Regime Geral de Previdência Social - E =
Regime Próprio dos Servidores Públicos
VALOR (HH) 667.794,54 471.156,54 207.142,23
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 12/Abr/2018, 09h e 40m.
APROVADO
PRONIM PL - Emissão: 12/04/2018 às 9h40min - Duração: 0h00mO3seg (6)

pio de ARCOS - MG 13/04/2018 13:52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
IPTU/ISSQN/DÍVIDA ATIVA E
OUTROS
TOTAL
Outros benefícios Secretaria de Fazenda
Margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
750.000,00
850.000,00
750.000,00 800.000,00 850.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 12/Abr/2018, 09h e 45m.
7 Ro
OVADO
fo emb? 1 ot 1d
SS
da Câmara - Árcos - MO :
PRONIM PL - Emissão: 12/07 *
- Duração: 0h00mO3seg (6)

Página: 1de1
Município de ARCOS - MG 12/06/2018 13:30
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
ransferências Constitucionais
i-; Transferências ao FUNDEB 130.000,00
Saido Finai do Aumento Permanente de Receita (1) 520.000,00
raciução Permanente da Despesa(!l) 230.000,00
Margem Bruta (1) = (1 + 11) 750.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) =
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP .
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Hll-IV) 750.000,00
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 12/Jun/2018, 13h e 27m.
of esmas Pl to xo
11,247
PRONIM PL - Emissão: 12/06/2018 às 13h27min - Duração: 0h00moO4seg (6)