norma nº 2886/2018

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.862/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
LEI MUNICIPAL nº 2.886 — 27/08/2018
dd E
NS /OS/ ANS ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 16 E O ARTIGO 147 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.253/09 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.730/15.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º - Ficam alterados os incisos | e V do artigo 147 da Lei Municipal
nº 2.253/09, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 147 — Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em
horário especial os seguintes estabelecimentos:
| -— Bares, botequins, cafés, leiterias, lanchonetes, restaurantes,
churrascarias, bilhares, padarias e confeitarias deverão observar o seguinte horário:
a) Bares, botequins, restaurantes, churrascarias e bilhares: de domingo
a quinta feira, das 06:00h (seis horas) às 02:00h (duas horas) do dia seguinte; e, às
sextas feiras, sábados e vésperas de feriados, das 06:00h (seis horas) às 03:00h (três
horas) do dia seguinte:
b) cafés, leiterias, lanchonetes, padarias e confeitarias: de domingo a
quinta feira, das 05:00h (cinco horas) às 02:00h (duas horas) do dia seguinte; e, às
sextas feiras, sábados e vésperas de feriados, das 05:00h (cinco horas) às 03:00h
(três horas) do dia seguinte.
(..)
V- Boates, casas de diversão, clubes e festividades públicas:
a) de domingo a quinta feira, das 06:00h (seis horas) às 03:00 (três
horas) do dia seguinte;
b) às sextas feiras, sábados e vésperas de feriados: das 06:00h (seis
horas) às 04:00h (quatro horas) do dia seguinte.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso V do artigo 16 da Lei Municipal nº
2.253/09, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
“Art. 16 — A autorização para a publicidade volante será concedida
obedecidos os seguintes critérios:
(..)
V- A propaganda de que trata o inciso anterior somente funcionará nos
seguintes horários:
a) nos dias úteis: de 09:00h (nove horas) às 18:00h (dezoito horas);
b) aos sábados: de 09:00h (nove horas) às 15:00h (quinze horas);
c) é proibida a propaganda aos domingos e feriados.”
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 2.730/15 e demais disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 27 de agosto de 2018.
bg) —
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal