norma nº 2887/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
N N O E» a
IO) (ON fi) PISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS NO
MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.887 — 03/09/2018
FIA CO A Cu AvCâmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
NI A AN eMunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A realização, no Município de Arcos/MG, de feiras, exposições e
eventos cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de
produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, depende sempre de licença prévia do
Poder Executivo, independentemente de serem realizados em recintos abertos ou fechados.
| - classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, a exposição, para venda imediata ou
posterior, de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços específicos
ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas alguns
dias do mês ou do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços para O comércio
de bens, produtos ou serviços;
Il - considera-se local aberto, para os efeitos desta Lei, os logradouros públicos ou
particulares, ou áreas de terrenos infraestruturados para a realização de feiras ou eventos,
III - considera-se local fechado, para os efeitos desta Lei, os clubes, os galpões, centros de
eventos, salões, armazéns e quaisquer outros espaços que possam ser destinados à
realização de feiras, exposições ou eventos, independentemente da possibilidade de
controle da entrada de público e dos participantes;
Parágrafo único - Excetuam-se das disposições desta Lei, feiras, exposições e
demais eventos similares que: (Emenda do Legislativo)
a) sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal;
b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas
realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações
comunitárias do município de Arcos/MG, instituídas há mais de 1 (um) ano, contado
retroativamente da data de realização do evento;
c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das
ciências;
d) sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino regular, clubes de
serviços e associações de classe estabelecidas no Município de Arcos há mais de 1 (um)
ano, contado retroativamente da data de realização do evento;

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.308.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQarcos.mg.gov.br
e) sejam realizados tradicionalmente por feirantes na Praça de Eventos Joaquim Rodrigues
de Oliveira — “Joaquim Verdureiro” ou em outros locais em razão de alteração de endereço;
f) sejam promovidas e realizadas por entidades de saúde de ação regular, já estabelecidas
há mais de 01 (um) ano, de reconhecida ação no Município, sem fins lucrativos. (Emenda
do Legislativo)
Art. 2º - A realização de feiras, exposições e outros eventos similares de que
trata o artigo 1º desta Lei, salvo as exceções previstas, observará os horários
correspondentes aos fixados para o funcionamento do comércio local no mesmo período.
(Emenda do Legislativo)
Art. 3º - O requerimento da licença de funcionamento de feiras, exposições e
eventos itinerantes deverá ser protocolado com antecedência mínima de 45 (quarenta e
cinco) dias da data programada para o início do evento, devendo obrigatoriamente ser
instruído com os seguintes documentos:
| - Cópia de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade do
imóvel destinado à realização do evento; (Emenda do Legislativo)
Il — cópia do contrato de locação, devidamente autenticada, quando se tratar de imóvel
locado para a realização do evento; (Emenda do Legislativo)
III - planta com layout da distribuição dos espaços destinados aos expositores ou feirantes,
assinada por Engenheiro com Responsabilidade Técnica, destacando-se os espaços
destinados aos órgãos de fiscalização do Estado e do Município, de defesa do consumidor,
vigilância sanitária e segurança pública; constando, ainda, as áreas de circulação, indicação
de entradas e saídas de emergência, localização e identificação de instalações sanitárias;
devendo ser o espaço ventilado e de fácil acesso, inclusive para deficientes físicos, com
saídas amplas em caso de emergência e sistemas de segurança para a garantia do bem-
estar e tranquilidade dos visitantes e expositores; (Emenda do Legislativo)
IV — comprovação de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros do projeto de prevenção contra
incêndio e pânico, e ainda comunicado da realização do evento à Polícia Militar (segurança);
V - alvará de localização do estabelecimento que abrigará a feira, se for o caso de realização
em local que já possua inscrição municipal, o que não eximirá da obrigação do inciso
anterior;
VI - comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença de
funcionamento mencionada no caput, correspondente ao estabelecido na legislação
tributária municipal, para o organizador da feira e para cada estande ou unidade de
comercialização que pretenda se estabelecer no evento;
VII - parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando houver utilização
de fonte sonora, ou declaração de não utilização de som sob as penas da Lei,

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQarcos.mg.gov.br
VIII - parecer prévio da Secretaria Municipal de Saúde quando houver comercialização de
produtos de origem animal ou vegetal, ou declaração de não comercialização do organizador
sob as penas da Lei;
IX — tratando-se de pessoa jurídica, cópia do comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do organizador ou promotor do evento, assim como de todas
as pessoas jurídicas que dele participem; (Emenda do Legislativo)
X — no que couber, cópia autenticada do contrato social e da última alteração contratual do
promotor ou organizador, bem como de todas as pessoas jurídicas que participem do
evento; (Emenda do Legislativo)
XI - relação nominal de todas as pessoas jurídicas e físicas participantes, com seus dados
cadastrais, endereço e ramo de atividades. (Emenda do Legislativo)
& 1º - Cópias dos documentos previstos no inciso Il deste artigo deverão
permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, juntamente,
com os certificados de vistoria e a licença expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda,
em local de fácil acesso e visualização pelo público usuário.
$ 2º - A apresentação da completa documentação necessária ao atendimento
das exigências da presente Lei, dar-se-á quando do protocolo do requerimento da licença de
funcionamento, podendo ser complementada. (Emenda do Legislativo)
8 3º - O evento deverá ainda atender todas as demais normas de posturas
municipais existentes nesta e noutras leis.
Art. 4º - Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas nos
eventos deverão obrigatoriamente ter comprovação de regularidade fiscal, nos termos da
legislação aplicável. (Emenda do Legislativo)
$ 1º - As mercadorias que não tiverem a comprovação de regularidade fiscal
não poderão ingressar no evento e/ou serem postas à venda.
8 2º - Os feirantes e expositores não poderão permitir, em hipótese alguma, a
comercialização de seus produtos nas vias públicas do município, seja por prepostos, seja
utilizando-se de vendedores ambulantes.
Art. 5º - As feiras, exposições e demais eventos similares não abrangidos por
esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.ma.gov.br
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, na ausência isolada ou em conjunto dos
documentos a que se refere o artigo 3º desta Lei, deixará de outorgar ou cassará a licença
para a realização da feira, exposição ou evento. (Emenda do Legislativo)
Art. 7º - As despesas necessárias para implantação e instalação de feiras, e
exposições e eventos similares, assim como os tributos devidos, são de responsabilidades
da pessoa física ou jurídica promotora ou organizadora do evento.
Art. 8º - Para os eventos realizados nos locais definidos nos incisos Il e Ill do
artigo 1º desta Lei deverão ser destinados espaços para os representantes dos seguintes
órgãos: (Emenda do Legislativo)
|- PROCON; (Emenda do Legislativo)
II - Polícia Militar,
II - Comissariado da Infância e Juventude, (Emenda do Legislativo)
IV - Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária); (Emenda do Legislativo)
V - Secretaria de Fazenda - Posto de Fiscalização. (Emenda do Legislativo)
Parágrafo único - Os promotores ou organizadores deverão, ainda,
providenciar espaço para atendimento médico. (Emenda do Legislativo)
Art. 9º - O comércio de produtos alimentares e derivados deverá observar
fielmente as normas existentes na legislação pertinente, seja municipal, estadual ou federal.
Art. 10 - É expressamente vedada a comercialização de produtos de caráter ou
procedência ilícitos. (Emenda do Legislativo)
8 1º - Os produtos indicados no caput deste artigo que forem encontrados nos
locais de realização de feiras, exposições ou eventos similares serão imediatamente
encaminhados à autoridade policial competente. (Emenda do Legislativo)
8 2º - Em se tratando de feiras, exposições ou eventos similares onde se
comercializem produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeitos a prazo de validade, deverão
as autoridades sanitárias do Município exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância
sobre as origens, preparação, acondicionamento e exposição dos referidos produtos.
Art. 11 - Constatada, pelo Executivo, a desobediência ou não observância aos
termos da presente Lei, serão os promotores ou organizadores e respectivos parceiros e
participantes ou co-participantes notificados por meio de aviso que será afixado em todos os
4

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov br
acessos ao local do evento, em ponto visível a todos, contendo de forma expressa O horário
e a data da afixação, ficando os responsáveis, desde então, notificados das sanções desta
Lei, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 12 - Após transcorridas 24 (vinte e quatro) horas da notificação a que se
refere o artigo anterior, caso a feira, exposição ou evento se realize em desconformidade
com a presente Lei, o Poder Executivo apreenderá os produtos, bens e equipamentos
utilizados e aplicará multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por estande, sem prejuízo do seu
fechamento e da apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização.
(Emenda do Legislativo)
Parágrafo único — Os interessados serão cientificados de que os objetos
apreendidos poderão ser resgatados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da lavratura do auto
de apreensão, mediante comprovação do pagamento da multa prevista no caput deste
artigo, sob pena de destinação a leilão caso não seja retirados. (Emenda do Legislativo)
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arcos, 03 de setembro de 2018.
DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito Municipal