norma nº 499/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO nº 499
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade ao art. 37, X da Constituição Federal,
aprova, e Eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
ART. 1º - Ficam elevados os subsídios dos Agentes Políticos — Vereadores
— em 7% (sete por cento) sobre os valores praticados no mês de março /2006.
Parágrafo Único — O reajuste previsto neste artigo será praticado a partir
do mês de 1º de maio de 2006.
ART. 2º - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da
autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias
vigentes.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
PROMULGAÇÃO
tesolução. Publique-se. Arcos, 18 de maio de 2006.
Presidente da Câmara