norma nº 504/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 504
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
Resolução:
ART. 1º — Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a celebrar Convênios de Estágio Curricular com as
Instituições de Ensino Superior e Técnico para a
complementação profissional, social e cultural, sempre em
conformidade com os currículos, programas e calendários
escolares, devidamente acompanhados pela supervisão da
conveniada.
ART. 2º -— Os convênios a serem celebrados não poderão
representar ônus pecuniário para as partes convenentes.
S 1º — A Instituição conveniada, por si ou sua
mantenedora, assumirá a obrigação de fazer em favor dos
estagiários, Seguro de Acidentes Pessoais, que tenham como
causa direta o desempenho das atividades decorrentes do
estágio.
S 2º -— O número de vagas é limitado a 2(duas), sem
remuneração, com período de duração em 6(seis) meses, podendo
ser prorrogado por igual período pelas partes convenentes, em
horário estabelecido no convênio.
ART. 3º -— Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara MunYçãpã
de Arcos, 11 de setembro de 2006.
ZL