norma nº 2888/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, nº 228 - Centro - Arcos/MG - CEP: 35.588-000 - Fone/fax (0XX37) 3359-7900
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PROJETO DE LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.888 — 03/09/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.888
nº: OLL
- a () DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO
AS / 05 yJOlS ART. 5º, INCISO XXXIII, ART. 37, 83º, INCISO II E ART. 216, 82º
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
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Aa DU “A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou €
JASPM N: Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas à
serem adotados para garantir o acesso às informações da administração
pública municipal, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, 83º, inciso Il e art.
216, 82º, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei
Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 201 1.
Art. 2º - Os órgãos da administração direta, as autarquias e as
fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o
direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração pública e as
disposições desta Lei.
Parágrafo único - Ficam subordinadas ao regime desta Lei as
entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder
Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de
parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º - O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se
aplica:
| - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício
de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes
econômicos,
Il - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
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Art. 4º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC,
integrado à Ouvidoria Municipal, que ficará instalado no paço Municipal.
Parágrafo único - Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC:
| - realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao
público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre
os serviços prestados pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal,
Il - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem
como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou
detentores de documentos, dados e informações,
Hl — controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou
detentores de documentos, dados e informações, nos termos desta Lei;
(Emenda do Legislativo)
IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e
informações sob custódia dos órgãos ou entidades da Administração Municipal,
ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.
Art. 5º - Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá
ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais,
preferencialmente, no site www.arcos.mg.gov.br e, na impossibilidade de
utilização desse meio, apresentar O pedido no Serviço de Informação ao
Cidadão — SIC.
8 1º- O pedido de acesso à informação deverá conter:
| - nome do requerente;
|l - número de documento de identificação válido;
II - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da resposta requerida.
8 2º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
| - genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados; ou

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III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que
não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.
8 3º - Na hipótese do inciso Ill do 8 2º, o órgão ou entidade
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as
informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação,
consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6º - As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço
de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias.
8 1º- O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais
dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
informação, da qual será dada ciência ao requerente.
8 2º - Não sendo possível o fornecimento da informação, o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá:
| - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido; ou
Il - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à
Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
8 3º - Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de
informação reservada ou sigilosa, O requerente será informado sobre a
possibilidade de recurso.
8 4º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público
em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso
universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar e obter a referida informação, desonerando a Administração
Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais
utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

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$ 1º - Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei
Federal n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
8 2º - Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia
de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para
certificar que confere com o original.
Art. 8º - As informações de interesse público serão
disponibilizadas no sítio eletrônico www.arcos.mg.gov.br, que será atualizado
rotineiramente e deverá atender, dentre outros, aos seguintes requisitos:
(Emenda do Legislativo)
|- conter formulário para requerimento de acesso a informação;
Il - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
Ill - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso,
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo
para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único - É dever dos órgãos e entidades municipais
promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na
Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9º - Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico
www.arcos.mg.gov.br as seguintes informações de interesse público:
| - estrutura organizacional, competências, legislação, principais cargos e seus
ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao
público;

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Il - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores
de resultado e impacto;
|Il - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de
despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados,
além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, funções e empregos públicos;
v III - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40,
da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC.
Parágrafo único - As informações poderão ser disponibilizadas por
meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando
estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10 - No caso de indeferimento de acesso às informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra
a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
8 1º - O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC, que O encaminhará à autoridade que exarou a decisão
impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.
g 2º - Mantida novamente a negativa, o recurso será
encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 11 - Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações com a seguinte representação:
| - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
|| - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento,
III - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - um representante do Departamento de Processamento de Dados;
V- um representante da Assessoria de Comunicação;
VI - um representante da Procuradoria-Geral do Município. (Emenda do
Legislativo)

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8 1º - A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista
de Reavaliação de Informações é da responsabilidade do Prefeito Municipal,
para mandato de dois anos, permitida a recondução.
S 2º - O membro da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta
injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que
representa.
$ 3º - A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações será indicada pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros,
com mandato de um ano, podendo ser reconduzido.
Art. 12 - Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
| - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo
Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou
reservados da respectiva área;
| - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
Il - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante
provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal
sobre essa classificação,
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de
autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
Art. 13 - Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações cabe:
| - presidir os trabalhos da Comissão;
Il - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e
coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos,
III - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
IV - remeter ao Prefeito Municipal a ata com as decisões tomadas pelo
colegiado.
Parágrafo único - A Comissão Mista de Reavaliação de
Informações reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.

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Art. 14 - Não poderá ser negado acesso às informações
necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único - O requerente deverá apresentar razões que
demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito
que se pretende proteger.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá
atividades para:
| - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito
fundamental de acesso à informação;
Il - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das
entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de
práticas relacionadas à transparência na administração pública;
|I| - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico,
que estará à disposição na internet e no Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC.
Art. 16 - Na aplicação desta Lei serão observadas as regras
gerais previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 sobre
classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas; acesso a
informações pessoais e responsabilidade sobre o acesso e divulgação de
informações; assim, como as disposições do Decreto Federal nº 7.724, de 16
de maio de 2012. (Emenda do Legislativo)
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 03 de setembro de 2018.
|| —
DENILSON FRÁNCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal