norma nº 2889/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
Q É] A LEI MUNICIPAL Nº 2.889 — 03/09/2018
N.º:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.152/08 E
O3/CA 4 Q ú DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
q Cu NANA A-Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Adriana A. AlbUQUerdue Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
p N.º 40473818
U
Art. 1º - Fica acrescido o inciso Ill no art. 3º da Lei Municipal nº 2.152/08,
com a seguinte redação:
An. 3º -...
lie ss
H-..
|ll — Adiantamentos, precedidos de empenho, para atender ao motorista que se
afastar do Município a serviço, em caráter excepcional e transitório, para outro Estado
do território nacional. (Emenda do Legislativo)
Art. 2º - Ficam acrescidos os 88 1º, 2º e 3º ao art. 3º da Lei Municipal nº
2.152/08, com as seguintes redações: (Emenda do Legislativo)
8 1º - Entende-se por adiantamento, no caso do inciso Ill, o valor
necessário para cobrir despesas com refeição, hospedagem, combustível e pedágios
do motorista a serviço em veículo pertencente ao Município. (Emenda do
Legislativo)
g 2º - Para fins desta Lei, entende-se por refeição a alimentação
suficiente para garantir o sustento de um indivíduo por determinada quantidade de
horas, e o valor a ser adiantado observará pesquisa do preço médio da refeição na
localidade de destino. (Emenda do Legislativo)
8 3º - Não será admitida a despesa de viagem realizada por servidor
municipal que não se fizer acompanhar dos respectivos comprovantes. (Emenda do
Legislativo)
Art. 3º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 10 da Lei Municipal nº
2.152/08, com a seguinte redação: (Emenda do Legislativo)

Prefeitura Municipal de Arcos
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Parágrafo único — No caso do adiantamento previsto no inciso Ill e no E)
1º do artigo 3º desta Lei, o mesmo será concedido ao servidor que estiver
regularmente em exercício do cargo ou função pública de Motorista. (Emenda do
Legislativo)
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber
e os recursos necessários para a cobertura das despesas serão os constantes das
dotações orçamentárias vigentes. (Emenda do Legislativo)
Art. 5º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 03 de setembro de 2018.
f s
DENILSON ISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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