norma nº 526/2006

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Resolução nº 526
Acrescenta Inciso V ao parágrafo 2.0. do
art. 79 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Arcos.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Regimentais e Constitucionais :
RESOLVE :
Art. 1.º- O parágrafo 2.0. do art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arcos passa a
vigorar, acrescido de Inciso V, com a seguinte redação :-
Inciso V - “ instituição de verba indenizatória do exercício parlamentar, assegurando o
custeio das atividades essenciais ao exercício de suas funções, a serem fixadas e
regulamentadas por Ato da Mesa;
Art. 2.º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sebastião de Oliveira Cardoso
Vice-Preside)
)
te Resolução. Publique-se. Arcos, 14 de novembro de 2006.
Presidente da Câmara.