norma nº 3051/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.652/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Lei Municipal Ordinária nº 3051 - 27/10/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO,
DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO NOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os Cargos em comissão, destinados às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de
Arcos/MG, conforme anexos 1 e Il, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Anexo | desta Lei apresenta a tabela dos cargos criados, número de
vagas, remuneração e carga horária mínima, e o Anexo Il apresenta as atribuições,
responsabilidades e habilitação exigida de cada cargo.
Art. 3º- Os cargos criados por esta Lei são providos através de recrutamento
amplo, de livre nomeação e exoneração, nos termos da Lei.
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos previstos nesta Lei se sujeitam ao regime
jurídico estatutário e às disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Arcos/MG, bem como se sujeitamãs regras do Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 5º - Altera as Leis Municipais nº 1.456/1 993 e 2.251/2009, elevando para 02
(duas) vagas o cargo de Chefe de Gabinete.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Prefeitura Municipal de Arcos
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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data da sua publicação.
Arcos/MG, 27 de outubro de 2022
CLAUDEÉNIR JOSE/DE MELO
Piefeito Mu
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Estado de Minas Gerais
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ANEXO |
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, NÚMERO DE VAGAS E
REMUNERAÇÃO
CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
01 | Assessor de Gestão Escolar 03 R$ 4.675,49
02 | Assessor de Mídias 03 R$ 2.983,42
03 | Diretor de Serviços Sociais 01 R$ 4.675,49
04 | Diretor de Projetos 01 R$ 4.675,49
05 | Diretor de Compras Públicas 01 R$ 4.675,49
06 | Diretor de Compras Públicas 01 R$ 4.675,49
da Saúde
07 | Chefe de Departamento 13 R$ 2.983,42
08 | Assessor de Obras e Serviços 06 R$ 1.810,00
Urbanos
TOTAL 29
ini Prefeitura Municipal de Arcos
J Estado de Minas Gerais
SÁ Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
Coe: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg govbr
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÃO, LOTAÇÃO E JORNADA SEMANAL-
CARGOS EM COMISSÃO
01 - Assessor de Gestão Escolar
Habilitação: Nível Superior
Lotação: Secretaria de Educação
Jornada Semanal: mínimo de30H
Assessorar os gestores escolaresno acompanhamento, avaliação e monitoramento da
implantação das políticas governamentais ligadas a projetos, ações pedagógicas e
programas dos ensinos, educação infantil e fundamental, conforme legislação
municipal, estadual e federal;Assessorar OS gestores escolaresno acompanhamento,
avaliação e monitoramento da implantação das ações referentes aos recursos do
FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação; e Desenvolver demais ações correlatas em
conformidade com as demandas da Secretaria de Educação.
02 - Assessor de Mídias
Habilitação: Nível Médio
Lotação: Gabinete do Prefeito
Jornada Semanal: mínimo de 40H
Assessorar o Chefe do Poder Executivo na política de mídias training, relacionados aos
meios eletrônicos intemet e intranet;Assessorar o Chefe do Poder Executivo na
atuação em entrevistas e outras situações, em contato com os canais mídia, rádio, TV,
jornais e revistas;Assessorar O Chefe do Poder Executivo na produção dos conteúdos
de mídias digitais na internet, extranet e intranet;Assessorar no posicionamento
estratégico de mídia training do Chefe do Poder Executivo;Acompanhar as campanhas
publicitárias a serem executadas pelo Município;Acompanhar a gestão orçamentária
dos contratos e demais instrumentos congêneres, firmados no âmbito de sua
competência; Aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência, no
âmbito de sua competência;Desenvolver outras atividades correlatas.
03 - Diretor de Serviços Sociais
Habilitação: Nível Superior
Lotação: Secretaria de Desenv. e Integração Social
Jornada Semanal: mínimo de 40H
Chefiar e responsabilizar-se pelo funcionamento e administração do posto
POUPATEMPO;Gerenciar contratos, convênios e termos de cooperação;Gerenciar os
instrumentos necessários à operacionalização e ao funcionamento do Posto
POUPATEMPO;Chefiar e selecionar os serviços a serem oferecidos no Posto
me Prefeitura Municipal de Arcos
] Estado de Minas Gerais
É Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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POUPATEMPO;Definir as normas, procedimentos, rotinas, organização e métodos de
atuação do POUPATEMPO;Promover outras atividades correlatas no âmbito do
POUPATEMPO.
04 - Diretor de Projetos
Habilitação: Nível Superior
Lotação: Secretaria de Planejmento e Desenv. Sustentável
Jornada Semanal: mínimo de 40H
Gerir o portfólio de projetos;Gerenciar O planejamento da abertura do projeto e
direcionar a sua execução;Garantir que O projeto inclui todos os passos necessários
para sua conclusão: Responsabilizar-se para que Os projetos sejam concluídos no
prazo e apresentar resolubilidade a eventuais atividades que tenham problemas com a
execução;Monitorar e auditar a qualidade da execução para garantir os padrões
estabelecidos e corrigir eventuais problemas; Identificar, avaliar e responsabilizar-
sepelos riscos que estão envolvidos no projeto; Desenvolver outras atividades
correlatas.
05 — Diretor de Compras Públicas
Habilitação: Nível Superior
Lotação: Secretaria de Administração
Jornada Semanal: mínimo de 40H
Gerenciar as compras públicas;Chefiare direcionar os procedimentos licitatórios, e os
processos administrativos do departamento de licitações; Chefiar os pregoeiros
municipais nos atos de sua competência; Responsabilizar-sepela formalização de
contratos de compras públicas, devidamente submetidos aos demais órgãos técnicos
(jurídico e controle interno) até o efetivo encaminhamento dos mesmos para as
Secretarias responsáveis pela gestão, Chefiar as ações e orientar a equipe sob sua
responsabilidade, Submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua
competência; Desempenhar outras tarefas correlatas.
06 — Diretor de Compras Públicas da Saúde
Habilitação: Nível Superior
Lotação: Secretaria de Saúde
Jornada Semanal: mínimo de 40H
Gerenciar as compras públicas da saúde; Chefiar e direcionar os procedimentos
licitatórios, e os processos administrativos referentes as licitações da saúde; Direcionar
o serviço de cotação e orçamento da saúde; Responsabilizar-se pela formalização de
contratos de compras públicas da saúde, devidamente submetidos aos demais órgãos
técnicos (jurídico e controle interno) até o efetivo encaminhamento dos mesmos para O
Secretário de Saúde; Chefiar as ações e orientar a equipe sob sua responsabilidade;
Submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência;
Desempenhar outras tarefas correlatas.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg govbr
07 - Chefe de Departamento
Habilitação: Nível Médio
Lotação: Secretarias Municipais
Jornada Semanal: mínimo de 40H
Chefiara execução dos serviços públicos do Município;Responsabilizar-se pelo bom
atendimento e cumprimento de metas estabelecidas pelo Secretário da Pasta, assim
como mantê-lo sempre informado das eventuais ocorrências;Gerir os recursos
materiais de sua unidade; Direcionar as atividades e procedimentos internos relativos à
sua unidade de trabalho;Emitir pareceres relativos à sua área de atuação, quando
solicitado: Desenvolver outras atividades correlatas.
08 - Assessor de Obras e Serviços Urbanos
Habilitação: Nível Médio
Lotação: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Jornada Semanal: mínimo de 40H
Assessorar o superior imediato nos assuntos relativos à área de atuação, elaborando e
propondo programas de trabalho, desenvolvendo atividades de planejamento,
organização, avaliação, controle e orientação; Gerir, controlar e monitorar a prestação
dos serviços urbanos, bem como elaborar escalas de serviços para a execução do
trabalho dos servidores; Elaborar normas € regulamentos sobre a prestação dos
serviços públicos, submetendo-os à administração, Executar outras tarefas correlatas
inerentes às atividades de assessoria.