norma nº 2890/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. nº 228 - Centro - Arcos/MG - CEP: 35.588-000 - Fone/fax (0XX37) 3359-7900
e-mail: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br - CNPJ: 18.306.662/0001-50
PROJETO DE LEI
"o. oa LEI MUNICIPAL nº 2.890 - 24/09/2018
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DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES
VA o 0a PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE
q Adriana A. Albuquerque ATUAREM EM CAMPANHA DE VACINAÇÃO “DIA D”, NOS
masem nose — TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Emenda do
Legislativo)
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais lotados na Secretaria
Municipal de Saúde que, nos termos previstos nesta Lei, exercerem atividades
durante as campanhas nacionais, estaduais e municipais de vacinação farão jus a
gratificação pelo desenvolvimento de tais ações. (Emenda do Legislativo)
$ 1º - A gratificação de que trata o caput somente será devida nos
casos em que a vacinação for realizada fora dos dias e horários normais de trabalho
dos servidores.
$ 2º - O trabalho realizado na condição de que trata o parágrafo
anterior não gera para o servidor direito a hora extra.
8 3º - A gratificação será paga ao servidor em uma única parcela, na
folha de pagamento seguinte ao mês em que houver a Campanha, e, após o
atestado acerca de sua participação, emitido pela Secretaria de Saúde.
Art. 2º - Fica estabelecida gratificação no valor de R$ 100,00 (cem
reais) por campanha de vacinação, referente exclusivamente ao trabalho realizado
nos moldes do 8 1º do artigo anterior, no “Dia D" da Campanha. (Emenda do
Legislativo)
Parágrafo Único - Os valores serão reajustados anualmente pelo INPC,
sempre no mês de Agosto, mediante Decreto do Executivo.
Art. 3º - A gratificação não será devida ao servidor que se afastar ou for
afastado das funções designadas para as campanhas de vacinação e/ou deixar de
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desenvolver suas atividades, junto ao sistema municipal de saúde, não se admitindo
a proporcionalidade da gratificação.
Art. 4º - As despesas com a gratificação constante desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, designada ao
pagamento de pessoal e encargos sociais, em rubrica específica.
Parágrafo Único - Observados os pressupostos legais, serão
preferencialmente utilizados para pagamento os recursos provenientes da União e
do Estado de Minas Gerais e, em sua ausência total ou parcial, serão utilizados
recursos próprios do orçamento municipal vigente. (Emenda do Legislativo)
Art. 5º - O quantitativo e o nome dos profissionais que farão jus à
gratificação instituída por meio desta Lei serão autorizados pelo Secretário Municipal
de Saúde.
Art. 6º - Em nenhuma hipótese, a gratificação instituída nesta Lei será
incorporada aos vencimentos dos profissionais que desempenham suas atividades
nas campanhas de vacinação, e não servirá de base para incidência de quaisquer
vantagens.
Art. 7º - Havendo prévia autorização legislativa, o Chefe do Poder
Executivo poderá abrir créditos especiais e suplementares para atender a presente
Lei. (Emenda do Legislativo)
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 13 de Agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Arcos, 24 de setembro de 2018.
DENILSON rbbSicco TEIXEIRA
Prefeito Municipal