norma nº 3052/2022

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.052 — 07/11/2022
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.393, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.393, de 23 de fevereiro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados mediante
permissão, a título precário, pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo
ser revogada unilateralmente, antes deste prazo, por ato motivado do
permitente, por interesse público e/ou por inobservância das normas pertinentes
e aplicáveis ao serviço; admitida a prorrogação, até atingir tal prazo, das
permissões já outorgadas mediante prévia licitação nos moldes desta Lei.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de novembro de 2022.
19)
CLAUDENIR JOSÉ DE ME
Prefeitó Municipal