norma nº 553/2008

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 553
INSTITUI A DIÁRIA DE VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica instituída a diária de Vereadores e Servidores do Legislativo quando se
deslocarem de sede do Município a serviço, mediante expressa autorização do Presidente.
Parágrafo Único - O valor da diária prevista no caput deste artigo fica estipulado nos
seguintes valores:
- Vereadores - R$ 125,00
- Chefia/ Coordenação - R$ 57,00 a R$ 113,00
- Execução - R$ 37,00 a R$ 62,00
Art.2º- Tanto o vereador como o servidor, receberão a diária fixada no parágrafo único
do artigo anterior, independentemente de apresentação de comprovantes de despesas, ficando
condicionado o seu pagamento à expressa autorização do Presidente.
Art. 3º- Quando o deslocamento do vereador se estender fora do Estado de Minas
Gerais, a diária será de R$ 160,00.
Art. 4º- Quando o deslocamento de servidor se estender fora do estado de Minas Gerais
a diária será paga em mais 100% (cem por cento).
Art. 5º- Tratando-se de viagens para cursos, seminários, encontro regionais, encontro
jurídicos, audiências públicas, ou outra atividade com finalidade de treinamento, reciclagem,
aperfeiçoamento e congêneres, direcionada à atividade de Vereador, esta será custeada
integralmente pela Tesouraria da Câmara Municipal, podendo ultrapassar os limites fixados
nesta Resolução até 100% do valor diário do estabelecido no Art.3º.
Art. 6º- Os valores fixados nesta Resolução serão corrigidos no mês de Janeiro de cada
ano, mediante índice do INPC do IBGE.
Art.7º- A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida em dobro quando
o deslocamento exigir pernoite fora do Município.
Art. 8º- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações do
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 9º- Esta Resolução entre em vigor
na data de sua publicação; ficando revogadas
todas as disposições em contrário. É
PROMULGAÇÃO
lução. Registre-se e Publique-se. Arcos, 19 de
fevereiro de'2008. Presidente da Câmara.