norma nº 556/2008

! Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 556
INSTITUI A DIÁRIA DE VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a diária de Vereadores e Servidores do Legislativo quando se
deslocarem da sede do Município a serviço, mediante expressa autorização do Presidente.
Parágrafo Único - O valor da diária prevista no caput deste artigo fica estipulado nos
seguintes valores:
- Vereadores - R$ 125,00
- Chefia/ Coordenação - R$ 57,00 a R$ 113,00
- Execução - R$ 37,00 a R$ 62,00
Art.2º - Tanto o vereador como o servidor, receberão a diária fixada no parágrafo único do
artigo anterior, independentemente de apresentação de comprovantes de despesas, ficando
condicionado o seu pagamento à expressa autorização do Presidente.
Art. 3º - Quando o deslocamento do servidor e vereador se estender fora do Estado de
Minas Gerais, a diária será em mais 100% (cem por cento).
Art. 4º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida em dobro quando o
deslocamento exigir pernoite fora do Município.
Art. 5º - Os valores fixados nesta Resolução serão corrigidos no mês de Janeiro de cada
ano, mediante índice do INPC do IBGE.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações do
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Sebastião de Oliveira Cardoso
PROMULGAÇÃO
toríulgo a presente Resolução. Publique-se. Registre-se. Arcos, 11 de março de 2008.
Presidente da Câmara.