norma nº 2891/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
A
PROJETO DE LBlua Gerúlio Vargas. nº 228 - Centro - Arcos/MG - CEP: 35.588-000 - Fone/fax (0XX37) 3359-7900
e-mail: arcosprefeitura/Darcos.mg.gov.br - CNPJ: 18.306.662/0001-50
Os 988 [rot
AAA OA AAA A
2 Adriana BA. Abuquerau ue
0475818 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL, nº 2.891 — 24/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Vigente, crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), referente
ao repasse de recurso financeiro da emenda parlamentar nos códigos nº 27590006
e nº 27550005 e proposta nº 02666.567000/1180-2
0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.301.9016 | Aquisição de unidade móvel de saúde - micro- 300.000,00
.1.145.4.4.90.52 —| ônibus urbano de Transporte Sanitário
2695 — Fonte 153
449052 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL 300.000,00
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso proveniente de arrecadação ali
previsto, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. (Emenda do
Legislativo)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arcos, 24 de setembro de 2018.
DENILSON mubáico TEIXEIRA
Prefeito Municipal