norma nº 560/2008

Câmara Mhinicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 560
INSTITUI SOBRE PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DA
RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS E DE OUTROS DOCUMENTOS DE EXPEDIENTE
INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS E DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE REFERENTES AOS EXERCÍCIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Considerando que o espaço físico desta Câmara Municipal é insuficiente para guarda de
documentos públicos relativos aos exercícios financeiros ou anos base de 1990 e anteriores,
referentes a comprovantes da Despesa Pública empenhada e paga a outros expedientes, e que
referidas contas já foram examinadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
julgadas por esta Câmara Municipal, não havendo mais necessidade de sua guarda ou conservação
no que tange ao aspecto contábil e financeiro, serão incineradas:
Parágrafo 1º - Os documentos e comprovantes da Receita e Despesas Públicas, e folhas de
pagamentos dos exercícios dos anos base de 1990 e anteriores da Prefeitura Municipal de Arcos e
Fundo Municipal de Saúde;
Parágrafo 2º - Fica definido que a referida incineração ocorrerá no Pátio do Almoxarifado da
Prefeitura Municipal, 10 (dez) dias após a publicação desta, para conhecimento público e de outros
interessados incertos e não sabidos.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Arcos, 11 de agosto de 2008.
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se e Publique-se.
Arcos, 19 de agosto de 2008. £ /. Presidente da Câmara.