norma nº 490/2005

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br
Resolução nº 490
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Arcos e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
considerando sua necessária reestruturação administrativa e
funcional, bem como a necessidade de realizar seu concurso
público e para tanto a criação do Quadro de Cargos e a estrutura
administrativa, aprova a seguinte resolução:
Título T
Da Organização Administrativa
Capítulo T
Da Estrutura administrativa
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Arcos é a seguinte:
Órgão de direção
Presidência
Mesa da Câmara
Órgão de Assessoramento
Consultoria Geral
Assessoria Parlamentar
Órgão Operacional
Departamento Legislativo
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Departamento de Administração
Departamento de Finanças
Departamento de Comunicação Social e Promoções
SPH - Serviço de Promoção Humana
Capítulo II
Das Competências
Art. 2º - É competência dos órgãos da estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Arcos desenvolver todo o trabalho para o
perfeito funcionamento da instituição, respeitado a legislação
vigente.
Seção I
Dos órgãos de direção
Art. 3º - Compete á Presidência, representar a Câmara Municipal
de Arcos, Estado de Minas Gerais, em juízo e fora dele e todas as
delegações explícitas na Lei Orgânica Municipal art. 125.
Art. 4º - Compete á Mesa Diretora da Câmara as funções
previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Arcos/MG, bem como delegar a
competência específica para agilizar procedimentos
administrativos, contábeis e jurídicos.
Seção II
Dos órgãos de assessoramento
Art.5º - Compete à Consultoria Geral:
| - Emitir parecer sempre que solicitado e acompanhar os
procedimentos licitatórios ;
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No - Orientar e coordenar os trabalhos de estagiários
envolvidos nas atividades do legislativo;
NI - Orientar e coordenar os trabalhos do Serviço
Promoção Humana -SPH-, quanto aos aspectos jurídicos e
administrativos;
Iv - Acompanhar todos os processos judiciais e extra-
judiciais, bem como administrativos em que se relaciona a
Câmara Municipal de Arcos ou seus interesses, em todos tribunais
e instâncias, impetrando ações, defendendo-se de outras,
assessorando a Mesa Diretora e a seu Presidente;
Vo- Auxiliar na elaboração de projetos;
VI - Acompanhar processo de prestação de contas;
VIH - Promover defesas junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais;
VII - Dar pareceres sobre projetos de leis enviados pelo
Executivo para apreciação, quanto á sua legalidade e
IX - Exercer a assessoria geral da presidência e mesa
diretora.
Art. 6º - Compete á Assessoria Parlamentar
I - Assessorar jurídica e/ou administrativamente os
vereadores e ás Comissões de trabalho da Câmara;
[== Emitir pareceres sobre as indagações dos edis;
NI - Elaborar em conjunto com o Departamento
Legislativo, projetos de leis de iniciativa dos vereadores, bem
como resoluções, - indicações e requerimentos, e demais atos
inerentes a assessoria, sempre em função do atendimento aos
senhores vereadores.
IV - Acompanhar todos os processos judiciais e extra
judiciais, bem como administrativos em que se relaciona a
Câmara Municipal de Arcos ou seus interesses, em todos tribunais
e instâncias, impetrando ações, defendendo-se de outras;
Vo- Exercer todas as atividades correlatas á assessoria
jurídica, bem como as defesas necessárias e aquelas em conjunt
com o consultor geral.
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VI - Assessorar todos os atendimentos do Serviço de
Promoção Humana.
Seção II
Dos órgãos operacionais
Art. 7º - Ao Departamento Legislativo cabe:
I - A redação final dos projetos de lei, resoluções,
indicações e requerimentos, preparados em conjunto com a
Assessoria Parlamentar;
No - Receber projetos de leis, incluir na pauta de votações;
NM - Organizar as reuniões e suas pautas
IV - Acompanhar a tramitação dos projetos de leis e
resoluções;
Vo- Tomar nota e/ou gravar as reuniões de modo a
confeccionar a ata, providenciando para que todos os edis dela
tenha conhecimento e a assine em tempo hábil;
VI - Organizar a agenda da Câmara e de seu Presidente,
bem como dos compromissos de todos os vereadores em relação
ás autoridades políticas seja em quaisquer esferas do governo;
VI - Receber, distribuir, redigir e expedir as
correspondências da Câmara Municipal;
VIH - Atender ao público em geral, registrar os pedidos e
reclamações, encaminhar respostas.
IX - Auxiliar ao Presidente na coordenação de todas as
atividades legislativas;
X - Assessorar a Mesa Diretora e Vereadores;
XI - Planejar, coordenar e executar os serviços constantes
do sistema operacional da Câmara Municipal de Arcos;
XI - Dirigir todos os serviços relativo ao expediente;
XI - Acompanhar a proposta orçamentária da Câmara em
conjunto com Departamento de Finanças;
XVII- Exercer todas as demais atividades correlatas com a
Secretaria Geral.
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XVIII- Supervisionar todas as atividades relacionadas de
promoção humana;
Art. 8º - Ao Departamento de Administração:
I - As ações administrativas da Câmara, bem como todos
os registros da Câmara;
No - Processar a folha de pagamento dos funcionários e dos
agentes políticos(vereadores);
HI - O cumprimento das obrigações trabalhistas e
previdenciárias;
IV - Elaborar e presidir os procedimentos licitatórios,
contratos, compras, controle de gastos;
Vo- Administrar materiais, almoxarife e patrimônio;
VI - Cuidar dos equipamentos, dos sistemas de informática,
programas e relatórios;
VI - Organizar os serviços internos da Câmara;
VII - Planejar, coordenar, desenvolver as atividades
administrativas e de documentação da Câmara;
IX - Coordenar os serviços de transportes;
X - O diagnóstico histórico do município como um todo e
da Câmara Municipal de Arcos, desde sua fundação;
XI - A gestão de guarda de toda documentação da Câmara,
incluindo os projetos de leis, resoluções, indicações e
requerimentos, as leis, decretos e portarias do Executivo, os
julgamentos de contas seja da Câmara e/ou do Tribunal de Contas
do Estado;
XI - Catalogar as reuniões ordinárias, extraordinárias,
especiais, festivas;
XII - Catalogar as homenagens a expoentes da terra e pela
terra de Arcos;
XIV - Cuidar da estatística e da história do legislativo de
Arcos e da própria cidade;
XV - Organizar os arquivos e biblioteca da Câmara.
Art. 9º — Ao Departamento de Finanças cabe:
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I - Controlar e efetuar todos os pagamentos da Câmara;
Teses Coordenar a execução orçamentária incluindo relatório
mensal;
HI - Efetuar prestações de contas, assinar documentos
contábeis, orçamentários, financeiros, preparar empenhos;
IV - Planejar, coordenar, desenvolver as atividades
relacionadas com as áreas contábil, financeira e orçamentária da
Câmara;
Vo- Gerar balancetes e demonstrações contábeis,
movimentações bancárias, controle orçamentário e financeiro da
Câmara e,
VI == Executar demais ações correlatas;
Art.10-40 Departamento Comunicação Social e Promoções
cabe:
I - A divulgação das ações da Câmara Municipal de
Arcos;
No o - A escolha dos órgãos de divulgação;
HI - Dar publicidade aos atos da Câmara;
IV - Agendar reuniões com membros da Mesa e
Vereadores, em conjunto com a Secretaria Geral;
Vo- Promover as reuniões especiais e festivas;
VI - Dirigir as atividades festivas, de homenagens,
promover os convites, registrar os eventos promovidos pela
Câmara e que tem a participação da Câmara etc;
VI - Executar as demais ações correlatas ao departamento.
Subseção 1
Da Controladoria
Art. 11 - A controladoria é o órgão de controle interno da Câmara
Municipal de Arcos.
Art. 12 — Compete á Controladoria:
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I - Exercer o Controle Interno através da fiscalização
orçamentária e financeira, operacional e patrimonial das Contas
da Câmara Municipal, emitindo pareceres e relatórios
circunstanciados;
IN o - Avaliar a execução de programas e orçamentos;
HI - Avaliar a eficácia de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal;
IV - Exercer o controle das operações de crédito e
garantias;
Vo - Verificar todos os processos de licitações, dispensas e
inexigibilidade, bem como todos contratos administrativos;
VI - Conferir todos procedimentos de pagamentos da
Câmara Municipal de Arcos.
Art. 13 — A controladoria está vinculada diretamente a Mesa
Diretora da Câmara Municipal e exercerá suas atividades através
de emissão de relatórios e pareceres circunstanciados.
Seção IV
Do Serviço de Promoção Humana - SPH -
Art. 14 - É da essência das atividades ligadas ao atendimento ao
cidadão, os seguintes programas:
I - direitos humanos;
No - apoio ao idoso, á criança e ao adolescente
NI - direito do consumidor e economia popular
Iv - escola e saúde para todos
Vo- central de voluntariado
VI - gravidez na adolescência e abuso sexual do menor
VII - meio ambiente, proteção das águas, destinação dos
lixos
VII - formação de moral e civismo.
Seção V
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Das disposições finais
Art. 15 — Permanece em vigor o atual regimento interno da
Câmara Municipal de Arcos, devendo o mesmo ser reestruturado
no prazo de 180 dias.
Art. 16 - Até que seja promovido o Concurso Público para
preenchimento das vagas a serem criadas em razão da aprovação
desta lei, fica a Câmara Municipal de Arcos autorizada a
formalizar contratos administrativos com todos os seus servidores
atuais.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 18 - Ficam revogadas as resoluções 193/89 e 233/95.
Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
2
publicação, revogadas as disposições em contrário.