norma nº 466/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº ia466
INSTITUTI A DIARIA DE VIAGEM PARA DESPESAS DE
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
Resolução:
ART. 1º - Fica instituída a diária de viagem para
despesas de Vereadores quando se deslocarem da sede do
Município a serviço do Legislativo, mediante expressa
autorização do Presidente.
Parágrafo Único - O valor da diária prevista no
caput deste artigo será de R$ 120,00 ( cento e vinte
reais).
ART. 2º - O Vereador receberá a diária fixada no
parágrafo único do artigo anterior independentemente de
apresentação de comprovantes de despesa, ficando
condicionado o seu pagamento à expressa autorização do
Presidente.
ART. 3º - Quando o deslocamento se estender para
fora do Estado de Minas Gerais, a diária será de R$
240,00 (duzentos e quarenta reais).
ART. 4º - Os valores fixados nesta Resolução serão
corrigidos no mês de janeiro de cada ano, mediante índice
do INPC do IBGE.
Parágrafo Único - Havendo mudanças no plano de
estabilidade econômica, a Câmara Municipal poderá alterar
a forma de correção dos valores fixados para as diárias.
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ART. 5º — Tratando-se de despesas com cursos,
seminários, encontros regionais, encontros jurídicos,
audiências públicas, ou outra atividade com finalidade de
treinamento, reciclagem , aperfeiçoamento e congêneres,
direcionada à atividade do Vereador, esta será custeada
integralmente pela Tesouraria da Câmara Municipal,
podendo ultrapassar os limites fixados nesta Resolução
até 100% do valor diário do estabelecido no Art. 3º.
ART. 6º -— As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta de dotações do orçamento da Câmara
Municipal.
ART. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Resoluções 254 de 08/08/1997 e 264 de
22/06/1999. dá
GAB MACEDO CARVALHO
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SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CARDOSO
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DIOCÉLIO ANTÔNIO ALVES
lução. Publique-se. Arcos, 01 de julho de
Presidente da Câmara.