norma nº 467/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº“467
INSTITUI A DIARIA DE VIAGEM PARA DESPESAS DE
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
Resolução:
ART. 1º -— Fica instituída a diária de viagem para
despesas de Servidores quando se deslocarem da sede do
Município a serviço do Legislativo, mediante expressa
autorização do Presidente.
Parágrafo Único - O valor da diária prevista no
caput deste artigo fica estipulado nos seguintes valores:
- Chefia/Coordenação - R$ 50,00 a R$ 100,00
—- Execução - R$ 30,00-a R$ 55,00
ART. 2º - O Servidor receberá a diária fixada no
parágrafo único do artigo anterior independentemente de
apresentação de comprovantes de despesa, ficando
condicionado o seu pagamento à expressa autorização do
Presidente.
ART. 3º -— Quando o deslocamento se estender para
fora do Estado de Minas Gerais, a diária será paga em
mais 100% (cem por cento), inclusive a pernoite.
ART. 4º -—- Os valores fixados nesta Resolução $erão
corrigidos no mês de janeiro de cada ano, mediante” índice
do INPC do IBGE. ,
Parágrafo Único - Havendo mudançá
estabilidade econômica, a Câmara Munic
ART. 5º -— Tratando-se de despesas com cursos,
seminários, encontros regionais, encontros jurídicos,
audiências públicas, ou outra atividade com finalidade de
treinamento, reciclagem, aperfeiçoamento e congêneres,
direcionada à atividade do Servidor, esta será custeada
integralmente pela Tesouraria da Câmara Municipal,
podendo ultrapassar os limites fixados nesta Resolução
até 100% do valor diário do estabelecido no Art. 3º.
ART. 6º -— As despesas' decorrentes desta Resolução
correrão por conta de dotações do orçamento da Câmara
Municipal.
ART. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Resoluções 226 de 12/07/1994.
Câmara Municipal de Arcos,
Ra
GABRSEE DE MACEDO CARVALHO
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CARDOSO
Wo
DIOCELIO ANTÔNIO ALVES ai DOS SANTOS
s
PROMULGAÇÃO
E Publique-se. Arcos, 06 de setembro de 2005.
Presidente da Câmara.