norma nº 2892/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
GA
Rua Getúlio Vargas, nº 228 - Centro - Arcos/MG - CEP: 35.588-000 - Fone/fax (0XX37) 3359-7900
PROJETO DE LEI e-mail: arcosprefeitura(arcos.mg.gov.br - CNPJ: 18.306.662/0001-50
3 02 pps
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BANDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
(ANA e PROVIDÊNCIAS.
A. Albuquerque
DM N.º 10473818
LEI MUNICIPAL nº 2.892 — 24/09/2018
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Banda Municipal de Música de Arcos/MG,
denominada “Banda Municipal Som e Arte”, como órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, cuja finalidade é promover a difusão
da arte musical e proporcionar oportunidades para o desenvolvimento do potencial
musical de jovens e adultos no Município de Arcos/MG. (Emenda do Legislativo)
Parágrafo único - A Banda Municipal será constituída por seu maestro
e por membros da comunidade, e obedecerá a regulamento próprio. (Emenda do
Legislativo)
Art. 2º - São objetivos primários da Banda Municipal:
| - difundir a música instrumental; (Emenda do Legislativo)
|| - fomentar a cultura local;
Ill - concertos públicos;
IV - participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas,
assim como festividades;
V - promover cursos de formação musical, .
VI — outros objetivos cujo horizonte precípuo será o fomento e a difusão
da arte musical. (Emenda do Legislativo)
Art. 3º - Fica o Município autorizado a receber, por doação de
programas do Governo Federal e Estadual, os instrumentos musicais para a referida
banda, além de incentivos do Fundo Nacional da Cultura.
Art. 4º - Havendo previsão orçamentária, O Município poderá: (Emenda
do Legislativo)

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| - manter, de forma, permanente, um maestro na Banda Municipal;
(Emenda do Legislativo)
Il - adquirir uniformes, acessórios, partituras e material de consumo
necessário ao funcionamento da Banda Municipal;
Ill - providenciar local fixo para ensaios,
IV - prover transporte e alimentação do conjunto quando houver
apresentação que não contemple estes quesitos.
Art. 5º - Os membros da comunidade integrantes da Banda Municipal
não serão remunerados e terão o compromisso de ensaiar e participar das
apresentações agendadas, observado o disposto em regulamento próprio. (Emenda
do Legislativo)
Art. 6º - A Banda Municipal de Música poderá, observados os
procedimentos previstos em regulamento próprio, receber doações de pessoas
físicas ou jurídicas. (Emenda do Legislativo)
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber e as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias. (Emenda do Legislativo)
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 24 de setembro de 2018.
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DENILSON a / TEIXEIRA
Prefeito Municipal