norma nº 3053/2022

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.053 — 21/11/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.152/08 E Nº
2.889/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.152/08,
incluído pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 2.889/18, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º -
[-..
H-...
Ill — Adiantamentos, precedidos de empenho, para atender ao motorista em
serviço que se afastar do âmbito territorial do Município de Arcos. ”
Art. 2º - Quinzenalmente, a Secretaria Municipal de Saúde, ao solicitar
adiantamento relativo às despesas com refeição, hospedagem, combustível e
pedágios dos motoristas, deyaá anresentar estimativa de valor, para fins de
empenhamento da despesa. via
Parágrafo único - A estimativa seré encaminhada à Secretaria Municipal de
Fazenda que disponibilizaaá o veior previsto ao motorista sob regime de
adiantamento. :
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos.
Art. 4º - Os recursos necessários para a cobertura das despesas serão os
constantes das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Revogam-se as disnosições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.