norma nº 2893/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.893 — 24/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AAA ANA ADIA Gâmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
viriana A Albuquerque Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
UU N,º 104738/3
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 139.500,00 (Cento e trinta e
nove mil, quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
| Obras de Infraestrutura do Trânsito Municipal |
02.08.26.782.9019.1.156.000.4.4.90.51 — Fonte 216.......................... R$68.500,00
02.08.26.782.9019.1.156.000.4.4.90.51 — Fonte 116.......................... R$71.000,00
Art. 2º - Para fazer face às despesas previstas no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior na fonte 116 (Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico), no valor de R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), e será
anulada a dotação orçamentária a seguir: (Emenda do Legislativo)
Obras de Infraestrutura, Pavimentação, Recapeamento de Vias
02.08.15.451.9019.1.149.000.4.4.90.51 — Fonte 116.......................... R$71.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 24 de setembro de 2018.
po
DENILSON F CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal