| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | REGOVA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 9º E O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3033 DE 4 DE JULHO DE 2022 |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQdarcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.054 — 29/11/2022 REVOGA O $ 4º DO ARTIGO 9º E O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.033, DE 04 DE JULHO DE 2022. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados o $ 4º do artigo 9º e o artigo 20 da Lei Municipal nº. 3.033, de 04 de julho de 2022. Art. 2º. A definição da quilometragem mínima de deslocamento apta a ensejar o pagamento do TFD, bem como da composição da Comissão Municipal de TFD será feita mediante Decreto. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 29 de novembro de 2022. CLAUDENIR JOSE DE MELO