norma nº 2894/2018

PROJETO DE LEI Prefeitura Municipal de Arcos
. "Estado de Minas Gerais
INTO,
X h) / O b) [A ) INS LEI MUNICIPAL nº 2.894 — 01/10/2018
Ls nO Ati DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO CARGO
Uagriana A. Albuquerque
MASPM N.º 40473818
DE AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Emenda do
Legislativo)
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, de conformidade com o inciso | do art. 68 da Lei
Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - A carga horária do cargo de Auxiliar de Serviço Administrativo
nas funções de Faxineira e Merendeira e de Auxiliar de Serviço Administrativo da
Secretaria Municipal de Saúde — Hospitalar, passa a ser de 30 (trinta) horas
semanais. (Emenda do Legislativo)
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias vigentes. (Emenda do Legislativo)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação. (Emenda do Legislativo)
Arcos/MG, 01 de outubro de 2018.
DENILSON im TEIXEIRA
Prefeito Municipal