norma nº 2895/2018

PROJETO DE LEI
10/C3 /3018
MASPM N.º 40473818
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nº 2.895 — 01/10/2018
is OA AA AAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
Mariana A. Albuquerque
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, de conformidade com o inciso | do Art. 68 da Lei
Orgânica, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente,
crédito adicional suplementar no valor de R$578.500,00 (Quinhentos e setenta e oito
mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Procuradoria Jurídica
Ação Judiciária/Cumprimento Sentenças Judiciais
Sentenças
02.03.02.061.9007.2.311.000.4.4.90.91...............s R$127.500,00
Judiciais -
Secretaria Municipal de Administração
Proteção e Benefícios ao Trabalhador/Man.Prog.Alimentação Servidor
Outros
02.04.11.331.9008.2.302.000.3.3.90.39......... R$380.000,00
Serviços de Terceiros - PJ -
Empregabilidade/Apoio a Estagiários
Outros
02.04.11.333.9008.2.316.000.3.3.90.36........... R$40.000,00
Serviços de Terceiros - PF -
Secretaria Municipal da Fazenda
Serviço da Dívida Interna/Amortização Dívida Interna
Principal da Dívida Contratual Resgatado -
02.05.28.843.9009.0.005.000.4.6.90.71.......... R$31.000,00
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei,
serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior na fonte 100 (Recursos Ordinários) no valor de R$578.500,00
(quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais). (Emenda do Legislativo)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ro de 2018.
Prefeito Municipal
— UR