norma nº 3055/2022

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQdarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.055 — 29/11/2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 E
AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.615, de 21 de novembro de 1995.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao Patrimônio
Público do Município de Arcos/MG o lote de terreno de número 03 da quadra “C”, do
loteamento denominado Núcleo Industrial !l, situado na Avenida Marginal |, com área
de 641,25m2, matriculado no CRI de Arcos sob. nº R.8.880.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 29 de novembro de 202
ONA
CLACDENIR JOSÉ DE MÉL
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILZ
Distrito, Município e Comaica de Arcos-MG.
Rua dos Passos, 20 - Centro E-mail. regioes, gom.br
* Fones: (37) 3851-1207 - Wiatsapp (37) 95802-0545 E-mall imavelscartoriodyahoo.com.br
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEI IS
REGISTRO. E IMÓVEL
Bei. Rômulo de Oliveira Bins Zlida de 5: Puisos itictena A E Pentes Relto Se Cleto N. Dice nestes «Sa Corsins Rod Siivr » Edilene A. Paula
Ofitial Titular Cricias Suba” Excreventas. Exriamo FS. Posters - Navune 5, Moura
CERTIDÃO DE INTEIRÔ io DA MATRÍCULA
. Nº 2826
Bel. Rômulo de Cliveira Dias, Oficial de
Registro ds Inóvais de ArÇOS, sotado de
Minas Gerais, as forma da Ted ete,
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula
nº 8,880, Livro: 2, Folhatl, fot: extraida por meiôó reprográfico nos termos do
Art. 19, 81º, da Lei 6,015 de 1273 e Art. 41 cda Lei 3.935 ce 18/11/1994 e está
, conforme o original . Inóvei - OD lots de terreno de número três (03!, da
* quadra IA da loteamento denomi nad o Kácieo industrial II, situado na Aveniga
Marginal T. com a área de seiscentos q quarenta e am metros e vinte e cinco
decimetros- quadrados (641,25 nº): sendo dezoito (18) metros de frente para ao
Avenida Marginal 1; 'nove. (09; metros. no fundo, confrontando com 's Rua "C“; quarenta
e três (43) metros do : lado esqu serdo, - de - quem da rua olha para o lote
confrentando com o lote número dois (02); e, cinquenta e-gdois (52) meiros do lado
e gireito, . confrontando com os lotes nimeros quatro (04 & dez (107. -
R Proprietéria:- PREFEITURA MUNICIPAL. DE ARCOS, inscrita” no SG sob o nº
18,306. 652/0001-50, com sede à Rua Getúlio Vargas, 228. nesta | cidade da Arcos,
representada por seu prefeito Municipal, Plácido Ribeixo vaz, brasíleiro,
casadé, industrial, com o CPF nº. 143,272.846-15, e RG. nº. M-160,311-SSP/MS,
residente e dopátitiado nesta cidade de Arços, Registro anterior: R.i-7122, à
£2, O do &2, desta Serventia,. -—— AETOS, 22 de agosto de 1.997, O
. . oe E esa escritura pública de doação, datada de cinco (05)
de junho de mil 1 É noventa e seis (1966), lavrada em notas do cartório do
2º, ofício desta a; - pelo tabelião Marcelo de Oliveira Rocha, às Fis. 133
do livro nº. 58, o inóvel constante da presente matrícula foi doado. à outorgada
domatéária - FUNCEI - TaDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E ECOLÓGICA NO TRABALHADOR,
firma sediada à Rua séraim. Procópio, 58, nesta cidade de Arcos; ingerita no CGC
o sep o nº, 90. 608.553/0001L-21, representada por seu presidente, Ismael Servásio,
N brasileiro, casado, indie iário, com o CPF nº, 286.383.956-04, e 2.6. nº,
M-7.192.850-SSP/MG., - residente e nicitiádo nesta cidade, pela cutorgante doadora
— PREFEITURA - MUNICIPAL DE ARCOS, inscrita no coo sob o nº. 18.306,662/0001-50, com,
sede à Rua Getúlio Vargas, 228, nesta cidade | de Arcos, representada por
seu prefeito Municipal, Plácido Ribeiro Vaz, Hrasileiro, casado, industri
o CPF nº, 143,273,846-15, 6 RG.) nº. M=-160,321-58P/MG., residente e
. nesta cidade de Arcos, pele que deram & presente | doação q valcr de seis “mil,
. quatrocentos e dozê reáis e cinquenta cefitavos (R$,6,412,50). - o imóvei
constante . da presente matrícula está - quites com os cofres públicos
municipais, conforma Certidão comprobatória da Prefeitura Municipal desta
pda
- Pagina: 4
e O
|
cidade, que se encontta arguívada nest uia, - Obaerveção:- O Imós ima
* matriculado foi' declarado de utiiicdada i donatária,. pela Lei Municipal
nº. 1.609 de 11.09.95 e autorizada pela Lei Municípal nº. 1.615 de 21.11.95, cuja
finalidade destina-se exclusivamente Ro desempenho das atividades sociais e
estatutárias da - entidade donatária, não podendo ter outro fim, sob pena de
reversão administrativa e/ou judicial ao partzimônio do Município de Arcos: e a
entidade donatária terá o prazo de vinte e quatro (24) contado da data da
: escritura aqui registrada, pára dar início à utilização tiva “do bem. doado,
a mediante à execução ' des “ edificações correspondenta réferido é verdade e
dou fé. Arcos, 29 de agosto de 1.997. O Oficidi, oi.
R$. 126,11.
O referido
hrcos,
Gfio
Corragadoria Geral de
- Soto Eletrônico Nº GMllIsss
s Ca, Segurança: 9889.3052.8213.8471
. Emolumentos: R$ 23:88 » (FIG R90,19)- ISSQN: Lei R$DA?
. RoBOMPes. eis R$41,42 - Tx. Figo, Jutlo cao. R$.0,83
VALOR TOTAL ini? R$JASS
ArtostMe), 22 deagasto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ ARCOS. —
ASSUNTO: EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO.
Exint Senhoria) .
o. o CC AFUNCET Funtação culturalEducacionale Ecológica do
Trabalhador, inseritanoCNIn: p06.608.553/0001-21, com sede A Rua Efraim Procópio, 58,
centro; em Arcos-MG, . vem apresentar Escritura Pública de Bainção -e Ata de reunião
devidamente registradas: e averbadas junto 29 Cartório:-de Registro Cwil de pessoas
Jurídicas, que compiovar que: único.o imóvel remanecente: “SENDO UM TERRENO. DE
NÚMERO 03: NA QUADRA. €, DO LOTEAMENTO DENOMINADO Núcleo Industrial il, situado
na Avenida Marginal |, em Arcos-MG, com grea de 641, 25».
— Na aportunidade “vimos - saticitar que o Municipio
providencie a transferência do mesmo. É
Nestes termos
padimos deferimento
ce seria fazenda govibafsesvicos/empireva/Cnpjreve or.
“refox
pio RT ec terraço TO
CADASTRO NADIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
mem ecra ini
CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CHPU,
NEMERO DO CNS | BATADA BAMA ,
| 160:608:5520001:21 aaoBanzz
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RAL EDUGACIONAL EGOL DO TRABALHADO !
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| MOTIVO DE BAIXA
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jexencao prENC-LIO VOLUNTARIA
| Po, Gurtífico a baixa da mecrição no CNPJ acima ideniificada, ressalvado
ana órgãos comvnnentes o direito de cobrar quaisquer crétiitos trinitários
: , posteriormente apurados. .
Emitida pars-os efeitos dá Instrução Normativa RES nº 1.083, de 27 de dezembro de 2018,
Emitidá às 1:4425, horária de Brasílio, do dia 95/08/2022 via intormet i
UNIDADE CADASTRADORA: 001045 - FORMIGA
+ A tabada inscrição não implica em átastado de inexistência de aêbitos tributários do contribuinte &
não exime-a responsabilidade: inbutária dos seus itulares, sócios O administradores de débitos
porventura existeres. “o
e Para verificar a existência de Jasitas, eietuo "Pesquisa de Biuação Ficar do CNPJ, na página da
Receita Federal do Brasil, pelo-endareço: pttpriiumpnar receita fazenda aoudE
toft 06/09/2022 *


LIVRO 2274M
darão NETaRZAS DO SEGUNDO “ento
anota ão gados a Criador Behha
aa de . cárátos enituzal,
pi - Estatato . Sonia,
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dado “Sa “meniro sa areidáiião
8 e Resolução nº. 01/2022, da 2º
“da Coparos de Agcos-M5.,
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13,527 tes. E
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*º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE ARCOS/MG
Ministério Público E
do Estado de Minas Gerais a
: Offcio nº 465/2022
Assunto; Requisição (Faz)
Ref.: PA 0042:20.000254-9
Timo. Sr.
Antônio Gontijo Neto. : ,
FUNCET- Fundação Cuitural, Eduêacioni e Ecológica às Trabalhador
Arcos, Minas Gerais. | . :
ArcosMG, £ de novembro ds 2022.
- Timo. Senhor,
O DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por sus
ve no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no disposto no artigo 125, im ; da Constituição Federal, amigos 26, inciso 1
alínea “b”, da-Lei nº 8.625/93 cio castigo à, insiso VII da Lei Complementar nº 34/84 é
axtigo é &, BE, da Li nº T347 85; em à presteiça à de Vossa Senhoria solicitar que comprove à
MG. com vistas à adequação &
undação Cultural Educacional e
. 8) nagsnias >
PROMOTORA DE JUSTIÇA q
válida. conclusão des trâmites de extinção E extrei j
Ecológica do Trabalhador — FUNCET. -
Atenciosamente,
[o
. Centro, AreosMG. CEP: 35. 3588-000
enseada en epa dr
PREFEITO
cc raa Gp
Ei FREE
amei
TROVEL-B DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pH ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS
SANCIONO A SEGUI INTE LEI:
DECRETA, E BU,
tsdor Executivo autorizado a fazer
doação à FUNCES gavcacionsl e Ecológia do
Trabalhador a Kua Efraim procópic, nº 38,
06. cos. 553/0001-Zls do terreno
constit “cr, do Ioteamento de
propriedaço da ; poeta Lei Hunicípal nº
1.353 de 06 de
m3, medindo
sei “contendo & suporíicie total de 641
aa marginal; 4 metros de fundo;
confrontação com um EE! -sãa é 43 metros de iado oposto, na
confrontação com “ Lotá ax mesma quadea “C".
Ant. Bem imóvel cuja Goação & autorizada per esta
Lei, destina-se exclusi ta ao desempenho das atividades sociais
e estatutárias da ensid são podendo ter outro fim.
sob pena de reversão. ietrativa ejou judicial ao patrimônio do
Municipio de Arcos.
natária terã o prazo de 24 tvinte
torga “ga respectiva escritura de
à úeiltaução afetiva do bem doado,
correspondentes.
PREFEITURA MUNICIPAL mM
Estao pe sima
sscritura de doação, além da clâusuls
chato x qutras que O Municipio julgar
E e gue melhor definam as obrigações da
entidade donatária.
ART. 3% q. As despesas de transmissão e bem assim Os
emolumentos devidos &m Ta da doação autorizada por esta Lei,
128
a da asnaideia.
o BRT. 40 Revogam-se as aisporições contrárias,
aspecialmente a Lei no 1,355 de. 26. da detembra dé 1291, entrando esta
Lei em vigor 'na data da sua publicação.
am Royembro de 1995.
dos A 247
PLACIDO RIBEIRO VAZ
“Prefeito Municipal
PREFEITURA à Me Magia DE peças