norma nº 3056/2022

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.056 — 06/12/2022
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS A
CONCEDEREM ABONO PECUNIÁRIO NATALINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Emenda do Legislativo)
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a
concederem, no exercício de 2022, abono pecuniário natalino aos servidores públicos
ativos do Município de Arcos/MG da Administração Direta, Indireta e Fundacional,
ocupantes de cargo de provimento efetivo, em comissão, cargos de confiança ou
contratados por tempo determinado nos termos do artigo 37, IX, da CRFB/88 que se
encontrem em regular exercício de suas funções.(Emenda do Legislativo)
& 1º - O abono pecuniário natalino será pago ao servidor público em atividade,
correspondendo a R$1.000,00 (mil reais) para os servidores vinculados à
Administração até 31/07/2022; para os servidores vinculados após essa data será
pago proporcional aos meses trabalhados.
$ 2º - O benefício previsto nesta Lei será concedido em uma única parcela no mês de
dezembro de 2022, não servindo de parâmetro para quaisquer outras vantagens e
não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
$ 3º - O servidor que acumule cargo ou função na forma da Constituição da República
fará jus à percepção de somente um abono.
8 4º - O abono também será concedido, nos termos desta Lei, aos servidores públicos
ativos que se encontrem afastados por motivo de doença, acidente de trabalho ou
licença maternidade ou paternidade.
Art. 2º - Não farão jus ao abono previsto nesta Lei os agentes políticos.
Art. 3º - Os recursos necessários para a cobertura das despesas previstas nesta Lei
são os constantes das dotações orçamentárias vigentes, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias
necessárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos, 06 de dezembro de 2022.