norma nº 2897/2018

[ni Prefeitura Municipal de Arcos
q Estado de Minas Gerais
PROJ ETO DE LENÇO Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep EE ss (37) 3359-7900
nº OA 9
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(AAA CU NA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE
* Adriana A. Albuquerque SUBVENÇÃO À CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO
MASPMN*104738S | CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL nº 2.897 — 08/10/2018
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Município de Arcos/MG fica autorizado a conceder à
Corporação Musical Nossa Senhora do Carmo subvenção no valor de R$ 10.500,00
(dez mil e quinhentos reais), ficando acrescentado o seguinte à tabela prevista no
artigo 1º da Lei Municipal nº 2.873 de 2018: (Emenda do Legislativo)
Entidade 2018
Corporação Musical Nossa Senhora do | R$ 10.500,00
Carmo
Art. 2º - Para concessão da subvenção à Corporação Musical Nossa
Senhora do Carmo, será utilizada dotação já incluída no orçamento vigente, na
seguinte rubrica:
02.11 - Prefeitura Municipal/Secret.Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13.392 - Cultura/Difusão Cultural
9020 - Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.337.000 - Auxílio Financeiro com Objetivos Culturais
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento da subvenção social, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá estar em conformidade com as condições e
normas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais
legislações vigentes. (Emenda do Legislativo)
8 2º - A autorização constante desta Lei não gera para a entidade o
direito à celebração de parceria, devendo ser integralmente observadas, tanto por
ela quanto pelo Poder Executivo, as regras definidas na Lei Federal nº 13.019/14 e
demais normas aplicáveis. (Emenda do Legislativo)

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Emenda do
Legislativo)
Arcos, 08 de outubro de 2018.
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DENILSON F CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal