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norma nº 29/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaREVOGA O § 4º DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG.
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EERER Câmara Municipal de Arcos
er www.camaraarcos.mg.gov.br
q / Rua 25 de Dezembro, 760 - Centro. CEP 35598-028
CNPJ: 20.896.031/0001-80 (37) 3351 3422 | contatogocamaraarcos.mg.gov.br
EMENDA Nº 29
REVOGA O $ 4º DO ARTIGO 24 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 42, |, e 128, Il, da Lei Orgânica
Municipal c/c os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, aprovou, e a
Mesa Diretora promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. Revoga-se o $ 4º do art. 24 da Lei Orgânica de Arcos.
Art. 2º, Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 10 de março de 2025.
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Vice-Presidente
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Promulgação
Pi rom utgo a presente Emenda à Lei Orgânica. Registre-se. Publique-se. Arcos, 11 de março de 2025,
A a A Nous LAILA PAY IDE NV Presidente da Câmara.
ads optipres Nº Secretário.

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