| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | REVOGA O § 4º DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG. |
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EERER Câmara Municipal de Arcos er www.camaraarcos.mg.gov.br q / Rua 25 de Dezembro, 760 - Centro. CEP 35598-028 CNPJ: 20.896.031/0001-80 (37) 3351 3422 | contatogocamaraarcos.mg.gov.br EMENDA Nº 29 REVOGA O $ 4º DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG. A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 42, |, e 128, Il, da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda: Art. 1º. Revoga-se o $ 4º do art. 24 da Lei Orgânica de Arcos. Art. 2º, Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 10 de março de 2025. E | nã A aba Dad» ! up dl beer sad URA SOUSA CARLOS DAVID BORGES É Vice-Presidente Ê Uma FRA amoo » ORLAN S FERREIRA ERNA E ÓRIO Das í ecretário Promulgação Pi rom utgo a presente Emenda à Lei Orgânica. Registre-se. Publique-se. Arcos, 11 de março de 2025, A a A Nous LAILA PAY IDE NV Presidente da Câmara. ads optipres Nº Secretário.