| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.308 .662/0001-50 - Email: arcosprefeituraddarcos mg.gov. br PROJETO DE LEI? É ne OS Do LEI MUNICIPAL nº 2.899 — 08/10/2018 ey O AOR AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO o CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP E DÁ OUTRAS (UNA AA AA OU APROVIDÊNCIAS. Adriana A. Albuquerque MASPM N.º 104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Observadas as formalidades legais aplicáveis, fica autorizada a adição do seguinte à tabela prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.876, de 2018: Entidade 2018 Conselho de Segurança Pública - | R$ 140.000,00 CONSEP Art.2º - Fica o Município autorizado, para a concessão de contribuição ao Conselho de Segurança Pública - CONSEP, a abrir, na lei orçamentária anual, crédito especial com a seguinte discriminação no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais): 02 - Prefeitura Municipal 02.01 - Secretaria Municipal de Governo 02.01.06 - Segurança Pública 02.01.06.126 - Tecnologia da Informação 02.01.06.126.9005 - Gerenciamento das Ações Governamentais 02.01.06.126.9005.2.289.000- Contribuição ao CONSEP 02.01.06.126.9005.2.289.000.3.3.50.41 - Contribuição Parágrafo Único - Para fazer face ao crédito especial de que trata este artigo, fica o Município autorizado a cancelar total ou parcialmente, as seguintes dotações constantes da lei orçamentária anual: Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br 02.01.24.131.9005.2.428.000.3.3.90.39........................ R$100.000,00 02.15.20.606.9018.2.353.000.3.3.9039........................ R$10.000,00 02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.31........................ R$4.300,00 02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.33........................ R$3.050,00 02.15.20.606.9018.2.353.000.3.3.90.30........................ R$9.400,00 02.01.06.126.9005.2.295.000.3.3.90.39........................ R$3.250,00 02.01.06.181.9005.2.300.000.3.3.90.36........................ R$10.000,00 Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 08 de outubro de 2018. DENILSON Na TEIXEIRA Prefeito Municipal Pai