norma nº 2901/2018

PROJETO DE LEI
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.901 — 08/10/2018
RIA QL ANA AA .
* Adriana A, Albuquerque ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 2.837/2017 E 2.863.2017 E DA
MASPM N.º 10473818 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O inciso IV do art.40 da Lei Municipal nº 2.837, de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações,
Art.2º - O inciso | do art.2º da Lei Municipal nº 2.863, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações;
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 08 de outubro de 2018.
TEIXEIRA
Prefeito Municipal