norma nº 3058/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.058 — 12/12/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.021, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. :
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam acrescentados os 88 3º, 4º e 5º ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.021, de 14
de fevereiro de 2022, com a seguinte redação: (Emenda do Legislativo)
“Art 1º [.]
$ 3º O servidor que, conforme verificação do Departamento de Recursos Humanos,
alcançar 100% (cem por cento) de assiduidade no respectivo mês, fará jus, ainda, a um
acréscimo em seu auxílio-alimentação no valor de R$230,00 (duzentos e trinta reais).
$ 4º. Para fins de recebimento do acréscimo previsto no parágrafo anterior, não serão
consideradas faltas as ausências compensadas, programadas e autorizadas, bem como
as seguintes hipóteses: (Emenda do Legislativo)
!- gozo de férias,
!! - treinamentos e cursos fora do território municipal, quando de interesse da
Administração;
HI - falecimento de ascendentes ou descendentes, devidamente justificada com a certidão
de óbito e documento que caracterize a linha de parentesco;
IV - convocações judiciais;
V-folgas compensatórias eleitorais;
VI - doação voluntária de sangue;
Vil — por motivo de saúde, mediante comprovação por atestado médico. (Emenda do
Legislativo).
$ 5º - O Departamento de Recursos Humanos avaliará as ausências que não se
adeguem às hipóteses do parágrafo antecedente, podendo considerá-las, individual e
fundamentadamente, como de força maior, a fim de que os servidores públicos façam jus
ao complemento por assiduidade na forma do $ 3º deste artigo.” (Emenda do
Legislativo)
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Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Arcos/MG, 12 de dezembro de 2022.
CLAUDENIR JOSE DI
Prefeito Municip