norma nº 2902/2018

a! Prefeitura Municipal de Arcos
NE) Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Es: d Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 “A
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE HABILITAÇÃO, DISPOSITIVOS
DA GI C/E NÍVEIS DE TABELA DE VENCIMENTO DOS ANEXOS DA LEI
Adriana A. Albuquerque MUNICIPAL Nº 2.187/08, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ
maseuNstorses — OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL nº 2.902 — 22/10/2018
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O nível de vencimentos do cargo de Secretário Escolar passa a
ser o nível IV , conforme o Anexo | desta Lei, que integrará a Lei Municipal nº
2.187/08 como Anexo X — ficando, portanto, alterado o Anexo Ill da Lei Municipal nº
2.187/08. (Emenda do Legislativo)
Art. 2º - Os servidores efetivos que estiverem em exercício no cargo de
Secretário Escolar, serão enquadrados no mesmo padrão em que estiverem na data
da publicação desta Lei.
Art. 3º- O & 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.187/08 passa a ter a
seguinte redação:
“8 1º - A remuneração da função gratificada será a do cargo efetivo,
acrescida de complementação de 30% do vencimento definido no art. 49 da Lei
Municipal nº 1.453/93.”
Art. 4º - A função gratificada no âmbito do Poder Executivo, quando
necessária, será exercida exclusivamente por servidores efetivos.
8 1º - A remuneração da função gratificada não incorporará para efeito
de pagamento de adicional por tempo de serviço e nem para efeito de
complementação de aposentadoria.
$2º-0O exercício da função gratificada prevista no caput somente será
autorizado nos casos específicos previstos em Lei e Portaria de designação.
(Emenda do Legislativo)
8 3º - Para fins desta Lei, consideram-se casos específicos as
situações em que o Secretário Escolar efetivo assume a responsabilidade pelo
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gerenciamento de sua respectiva Secretaria, competindo-lhe a assinatura e
acompanhamento de todos os atos a ela referentes: tais como prestação de contas,
informações relacionadas a censos escolares e convênios, manutenção e
encaminhamento de dados atualizados para o Tribunal de Contas e demais órgãos
competentes, assim como a fiscalização e acompanhamento de dados relacionados
à tributação e receita do Município ligados à sua atividade. (Emenda do
Legislativo)
8 4º - É proibida a acumulação da gratificação prevista nesta Lei com
quaisquer outras gratificações. (Emenda do Legislativo)
8 5º - O servidor nomeado para cargo em comissão não poderá
receber a gratificação prevista nesta Lei. (Emenda do Legislativo)
Art. 5º - Fica revogado o & 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.187/90.
Art. 6º - A carga horária para o cargo de Secretário Escolar passa a ser
de 24 horas semanais.
Art. 7º - Fica revogado o art. 13 da Lei Municipal nº 1.510/93,
consolidado pela Lei Municipal nº 1.990/04.
Ar. 8º - O pré-requisito básico mínimo para cargo de Supervisor
Pedagógico previsto no Anexo IV e a habilitação prevista Anexo VI da Lei Municipal
nº 2.187/08, que alterou a Lei Municipal nº 1.456/93, passa a ser Cursos de
Graduação em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação.
Art. 9º - A tabela de vencimentos do cargo de Supervisor Pedagógico
passa a ser prevista no Anexo Il desta Lei, que integrará a Lei Municipal nº 2.187/08
como Anexo XI. (Emenda do Legislativo)
Art. 10 - Serão considerados, para efeito de progressão para os cargos
de Supervisor Pedagógico, nos moldes do art. 20 da Lei Municipal nº 2.187/08, os
cursos concluídos antes e depois da promulgação das Leis Municipais nºs 2.187/08
e 2.789/16. (Emenda do Legislativo)
Art. 11 — Permanece inalterado o nível VIII previsto no Anexo VIII da Lei
Municipal nº 2.187/08.
Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias vigentes. (Emenda do Legislativo)
18)

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Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 22 de outubro de 2018.
DENILSON 1 TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR
N A TB [o D E
SECRETÁRIO 1.305,66 1.344,82 [1.385,16 [1.426,71 |1.469,51
ESCOLAR |
Iv 1.513,59 [1.558,99 |1.605,75 |1.653,92 [1.703,53

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1] . -
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e Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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SER
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO
2.003,04 |2.063,13 |2.125,02 |2.188,77
SUP. PEDAGÓGICO
2.322,06 [2.391,72 | 2.463,47 | 2.537,37 | 2.613,49
2.691,89 |2.772,64 | 2.855,81 |2.941,48 3.029,72