norma nº 2904/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
PROJETO DE LEI q
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
N.
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CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
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dd NO fDt LEI MUNICIPAL nº 2.904 — 19/11/2018
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Agriana A. Aotques HE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
MABPM NS 1047380 «pj EMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, de conformidade com o inciso | do art. 68 da Lei
Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais), referentes ao repasse de recurso financeiro da emenda parlamentar nos
códigos nº 27590006 e nº 27550005 e proposta nº 02666.567000/1180-2.
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.301.901. | Aquisição de unidade móvel de saúde - micro- 300.000,00
1.145.4.4.90.52 —|ônibus urbano de Transporte Sanitário
2695 — Fonte 153
449052 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL 300.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que tratam o artigo 1º desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, conforme
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal 2.891/2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 19 de novembro de 2018.
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DENILSON im TEIXEIRA
Prefeito Municipal