norma nº 2905/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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n 06) VS
15/40 /dOI& LEI MUNICIPAL nº 2 905 — 03/12/2018
ZESÃo
(Dn ua rauerque AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
o mussoers — SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o: Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 177.763,21 (Cento e setenta e
sete mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte um centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias vigentes:
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção do Transporte Escolar
02.06.12.361.9010.2.410.000.3.3.90.39 (Fonte 122) — ......ses eme R$ 21.679,08
02.06.12.361.9010.2.410.000.3.3.90.39 (Fonte 146) — R$156.084,13
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, nos termos do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, os recursos provenientes do excesso de arrecadação na Fonte 146, no
valor de R$156.084,13 (cento e cinquenta e seis mil, oitenta e quatro reais e treze
centavos) e na Fonte 122, no valor de R$21.679,08 (vinte e um mil, seiscentos e
setenta e nove reais e oito centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arcos, 03 de dezembro de 2018.
DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito Municipal