norma nº 442/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 442
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE 13º REMUNERAÇÃO, 1/3 DE FÉRIAS,
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e cumprindo o disposto na Constituição
da República, faz saber que a Câmara Municipal de Arcos aprovou e
eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
ART. 1º - Nos termos da legislação em vigor, ficam fixados os
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Arcos, para a
Legislatura de 2005 a 2008.
ART. 2º - Os subsídios doa Vereadores, inclusive dos membros
da Mesa Diretora, com exceção de seu Presidente, são fixados em R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para cada edil.
Parágrafo Único - O subsídio do Presidente da Câmara
Municipal de Arcos fica fixado em até RS 3.980,00 (três mil,
novecentos e oitenta reais), observados os limites impostos pela
Constituição da República e pelas leis infraconstitucionais que
regem a matéria.
ART. 3º - Fica assegurada uma remuneração extra no mês de
dezembro de cada sessão legislativa a título de 13º subsídio a
todos os Vereadores, bem como ao pagamento de 1/3 do valor mensal
do subsídio a título de férias por casa sessão legislativa a ser
pago em cada mês de janeiro subseqgiente.
S 1º - Nas reuniões extraordinárias, quando realizadas nos
recessos legislativo, a Câmara Municipal de Arcos somente
deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o
pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio
mensal.
Ss 2º - A cada reunião realizada será pago ao vereador o valor
correspondente a ”% do subsídio mensal, respeitando o limite
previsto no parágrafo anterior.
ART. 4º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores não
poderá ultrapassar os parâmetros impostos pela Constituição
Federal; pela Lei Complementar 101(Lei de Responsabilidade
Fiscal), bem como pelas demais normas regulamentares pertinentes à
espécie.
ART. 5º — As despesas decorrentes da aplicação desta
Resolução correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do
Poder Legislativo de Arcos para o período de 1º de janeiro de 2005
a 31 de dezembro de 2008.
ART. 6º -— Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro
de 2005.
ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 26 de abril de 2004.
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Publique-se. Arcos, 26 de
abril de 2004. . Presidente da Câmara.