norma nº 68/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 068 DE 04/04/2022
Dispõe sobre a emissão de Moção de
Repúdio ao Governo de Minas Gerais em
face do Projeto de Lei nº 3.568/2022.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica emitida MOÇÃO DE REPÚDIO ao Governo de Minas Gerais em
face do Projeto de Lei nº 3.568/2022 que propõe a recomposição salarial de 10,06%
(dez vírgula seis por cento) aos Funcionários Públicos Estaduais, especificamente
no que tange aos Profissionais da Educação, tendo em vista que não está sendo
aplicado o valor do piso salarial dos mesmos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Arcos/MG, 04 de abril de 2022.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
gador-presidente
Promulgação
a » Pflro sa Publique-se. Arcos, 05 de abril de 2022.
Presidente da Câmara.
1º Secretária.