norma nº 456/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO nº 456
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade ao art. 37, X da Constituição Federal,
aprova, e Eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
ART. 1º - Ficam elevados os subsídios dos Agentes Políticos — Vereadores
— em 4% (quatro por cento) sobre os valores praticados no mês de abril/2004.
Parágrafo Único — O reajuste previsto neste artigo será a partir do mês de
maio /2004.
ART. 2º - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da
autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias
vigentes.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
ars 20 de Maio de 2.004.
a Cardoso Homero José dos Santos
âmara Vice-Presidente.
'erreira Deníison til Teixeira
2º Secretário.
PROMULGAÇÃO
/Promulgo a presente Resolução. Publique-se. Arcos, 20 de Maio de 2004.
Mando Presidente da Câmara.
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Sala das Sessões, em 19/05, 05 148.
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