norma nº 2668/2015

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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.668 -15/01/2015
Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos do
Município de Arcos da Administração Direta, Indireta, Fundacional,
ativos, inativos, pensionistas e os cargos de confiança e em
comissão, o reajuste de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos,
proventos e pensões praticados no mês de dezembro de 2014.
Art. 2° - Fica autorizado o ajuste na tabela de
vencimentos do Professor PEB I, PEB II e PEB III do anexo I criado
pela Lei Municipal nO 2.555/13, alterado pela Lei Municipal nO
2.592/14, em decorrência da elevação do piso nacional dos
professores dos anos iniciais da Educação Básica nos termos da
Lei nO11.738/2008.
§ 1° - Os valores dos vencimentos em decorrência da
adequação do piso nacional dos professores PEBI, PEB II E PEB III
estão previstos no anexo I desta lei.
§ 2° - Parágrafo único - Os valores definidos na tabela
de vencimentos para professores PEB I, PEB II e PEB III, são para
jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Art. 3° - Fica autorizado o ajuste dos vencimentos e a
jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, criados pela Lei Municipal nO
2.413/11, em conformidade com a Lei nO12.994/14.
Parágrafo único - Os valores dos vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias estão previstos no anexo II desta lei.
Prefeitura Mmicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Art. 4° - Os reajustes e ajustes previstos no art. 1°, 2° e
3° desta Lei serão aplicados a partir do mês de janeiro de 2015.
Art. 5° - Os reajustes previstos no art. 1°, no art. 2° e no
art. 3° desta Lei estão definidos no art. 31, § 3° e § 4° da Lei
Municipal nO2.624, de 14 de agosto de 2.014.
Art. 6° - Os recursos necessários para atender ao
disposto nesta Lei são os constantes do orçamento de 2015.
Art. 7° - Revogam as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 15 de janeiro de 2015.
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
JORNADA
FUNÇÃO PÚBLICA VENCIMENTOS DE
TRABALHO
SEMANAL
AGENTE COMUNITARIO DE R$1.014,00 40 h
SAÚDE
AGENTE DE COMBATE A R$1.014,00 40 h
ENDEMIAS
4
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