norma nº 151/2023

Câmara Municipal de Arcos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 151 DE 25/09/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO
DE APOIO A EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os
municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a
população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam
atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;
Art. 1º Fica concedida MOÇÃO DE APOIO para que a EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS continue sendo mantida como empresa pública neste e em
futuros Governos, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada
tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro
funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de
qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos
negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, devendo o mesmo ser divulgado às principais autoridades
federais, no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Câmara Municipal de Arcos, 25 de setembro de 2023.
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS
Vereador-Presidente
Promulgação
“Ns o presente Decreto. Registre-se. Publique-se. Arcos, 26 de setembro de 2023.
Oda Pe 4a dam Presidente da Câmara.
1º Secretário.