norma nº 166/2023

Câmara Municipal de Arcos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 166 DE 09/10/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE PELAS SUPRESSÕES DE ÁRVORES NA CIDADE E
OUTRAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da
Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando que é frequente no Município de Arcos as supressões de árvores sem
respeitar os procedimentos legais exigidos, ou seja, deliberação e aprovação do CODEMA;
Considerando que em vários locais onde houve a supressão de árvores, não houve o plantio
de novas espécies;
Considerando que não existe um plano de arborização no Município de Arcos;
Considerando as recorrentes agressões ao Meio Ambiente, a exemplo de irregularidades
no Aterro Sanitário, lançamento de esgoto no Rio dos Arcos, vazamentos de estações elevatórias
de esgoto e descarte irregular de lixos;
Considerando os autos de infração e multas expedidas pela SUPRAM ao Município de
Arcos;
Art. 1º Fica concedida MOÇÃO DE REPÚDIO ao Executivo Municipal e Secretaria Municipal
de Meio Ambiente pelas supressões de árvores na cidade e outras agressões ao Meio Ambiente.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, devendo o mesmo ser encaminhado aos órgãos repudiados.
Câmara Municipal de Arcos, 09 de outubro de 2023.
Ses feto Jurema
O PAULO FERREIRA
Vereador
Promulgação
Promulgo o presente Decreto. Registre-se. Publique-se. Arcos, 10 de outubro de 2023.
4 Presidente da Câmara.
1º Secretário.