norma nº 171/2023

Câmara Municipal de Arcos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 171 DE 16/10/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE
APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM DEFESA DAS
GARANTIAS E PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS
DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando a tentativa de descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês, por meio da
ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental);
Considerando a tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática de aborto, nos
termos da ADPF apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal);
Considerando que é necessário garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para legislar em matérias de sua competência;
Art. 1º Fica concedida MOÇÃO DE APOIO ao CONGRESSO NACIONAL, em defesa das garantias
rerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e com o objetivo de impedir a invasão da competência
primária do Poder Legislativo, ou seja, sua função de estabelecer as leis.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, devendo o mesmo ser divulgado ao Presidente do Senado e Presidente da Câmara dos
Deputados.
Câmara Municipal de Arcos, 16 de outubro de 2023.
ODA FONSECA ÃO PAULO FERREIRA
Vereador
4 CARLOS ANTÔNIO DA SILVA LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador Vereador
Promulgação
Promulgo o presente Decreto. Registre-se. Publique-se. Arcos, 17 de outubro de 2023.
Presidente da Câmara.
1º Secretário.