norma nº 491/2005

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Resolução nº 491
Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Câmara
Municipal de Arcos o Plano de Cargos e Salários, estabelece
atribuições, vencimentos e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas
Gerais, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e a
mercê das disposições legais, propõe a seguinte resolução:
Título 1
Da estrutura funcional
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 1º - Fica instituído o sistema de carreira, o plano de cargos,
vencimentos e o Quadro Geral de Pessoal dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Arcos, cujo regime jurídico é o
Estatutário nos termos da Lei Municipal 1453/93 e suas
alterações.
Art. 2º — O Sistema de evolução funcional é o conjunto de
acessibilidade baseando-se nos princípios de qualificação
profissional e de desempenho que assegurem aos servidores,
aperfeiçoamento de modo a manter a continuidade da ação
administrativa e eficiência do serviço público.
$ 1º - A evolução funcional efetivar-se-á pela promoção vertical
e/ou progressão horizontal, como incentivo à carreira.
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8 2º - Plano de Carreira é o conjunto de políticas de incentivo á
ascensão profissional dos servidores em conformidade com as
normas legais e as definições da Câmara.
Art. 3º — Para efeitos desta lei, considera-se:
a-— Cargo
O conjunto de atividades administrativas cometidos a um
servidor, criado por lei com denominação própria e número certo.
b - Vencimento
A retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de um cargo,
com valor fixado em Lei, desprovido de quaisquer outras
vantagens.
c - Remuneração
E a retribuição correspondente a soma dos vencimentos com
os adicionais e demais vantagens a que o servidor tem direito.
d - Quadro Geral de Pessoal
É o conjunto de cargos efetivos e comissionados.
e- Tabela de Vencimentos
É o conjunto organizado em graus hierárquico que
determina as retribuições pecuniárias adotadas pela Câmara.
f-— Funcionário
É a pessoa legalmente investida em cargo público do Poder
Legislativo de Arcos/MG.
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g — Função pública
E o conjunto de atividades administrativas que se cometem a
um servidor temporariamente.
h-— Classe
E o conjunto de cargos com a mesma denominação com
atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de
responsabilidade
Capítulo II
Do quadro de pessoal
Art. 4º - O Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de
Arcos/MG, é composto de classes de cargos de provimento
efetivo e em comissão, Anexos 1 e II.
$ 1º - As classes serão desdobradas em padrões e correspondentes
aos respectivos níveis de vencimento.
$ 2º - Do conteúdo das classes constará a descrição das
atribuições (anexos IV e V ).
Art. 5º - Os servidores da Câmara serão agrupados em cargos com
os respectivos vencimentos e gratificações definidas nos anexos
desta lei, respeitadas a evolução funcional e a carreira,
distribuídos nas seguintes classes específicas:
I — classe de cargos públicos de provimento efetivo;
H classe de cargos públicos de provimento em comissão.
Capítulo III
Dos cargos e vencimentos
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Seção I
Do Ingresso
Art.6º- A investidura nos cargos públicos da Câmara Municipal
de Arcos depende de prévia aprovação em Concurso Público de
provas ou de provas e títulos, ressalvados aqueles de livre
nomeação e exoneração, nos casos de provimento em comissão.
$ 1º - O ingresso no serviço público da Câmara Municipal de
Arcos, dar-se-á no primeiro padrão da classe inicial do respectivo
nível de carreira atendidos os requisitos básicos para nomeação.
$ 2º - Excepcionalmente, e para atender a relevante interesse
público devidamente justificado, poderá ocorrer ingresso sem o
devido processo legal, ou seja, habilitação em concurso público,
em caráter temporário, admitindo-se tão somente nos casos de
substituição do titular do cargo enquanto em afastamento legal ou,
até a realização de concurso público, ocasião essa em que não
poderá ultrapassar a 06 meses, admitido uma renovação por igual
período.
$ 3º - Os requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos são
os constantes dos anexos desta lei, sendo ainda exigível
habilitação legal - - - -
quando se tratar de exercício de profissão regulamentada.
$ 4º - Concluído o Concurso Público e homologado seu resultado,
os candidatos habilitados serão nomeados, obedecida a ordem de
classificação estabelecida conforme critérios constantes dos
editais e regulamentos.
8 5º - O funcionários uma vez nomeado, cumprirá estágio
probatório de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica
Municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Arcos, Lei 1453/93 e demais legislações pertinentes.
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8 6º - As pessoas portadoras de deficiência serão nomeadas para
as vagas que lhes forem destinadas, observada a exigência de
escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas em atos
regulamentares específicos.
8 7º — O provimento dos cargos em comissão também
denominados de recrutamento amplo é de livre nomeação e
exoneração e dar-se-á através de ato da mesa diretora.
$ 8º - Os cargos de Secretária de Gabinete, Motorista de Gabinete,
Diretor de Departamento e Consultor Geral são de recrutamento
amplo, não demandando serem oriundos do quadro efetivo, porém
com escolaridade, qualificação e requisitos desejáveis, nos termos
do anexo IV desta resolução.
8 9º - Para realização de concurso público da Câmara Municipal
de Arcos, será utilizado o Regulamento Geral de Concursos do
Município de Arcos.
8 10 - As atribuições de cada cargo de provimento efetivo ou em
comissão estão descritos no anexo IV e V desta lei.
Art. 7º — A atualização da remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Arcos dar-se-á nos termos e na mesma época dos
servidores públicos municipais.
Seção II
Dos vencimentos e remuneração
Art. 8º - Vencimento é o valor mensal devido ao servidor efetivo
correspondente ao nível da faixa da respectiva classe cujo valor é
fixado no anexo VI desta lei.
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$ 1º - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve
por padrões escalonados em ordem crescente.
$ 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão são
os constantes do anexo 1.
83º - O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido
pela jornada de trabalho prevista para a classe a que pertence o
servidor.
8 4º - Nenhum servidor do Poder Legislativo de Arcos/MG,
poderá receber, mensalmente, a título de vencimento ou
remuneração, importância superior ao valor percebido, como
remuneração em espécie, o Presidente da Câmara Municipal.
$ 5º - O vencimento do Cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente é irredutível, observados as normas
constitucionais e o princípio da isonomia.
$ 6º - O menor vencimento atribuído a cargo não poderá ser
inferior a um salário mínimo vigente no país.
Título II
Da carreira
Seção I
Da progressão horizontal
Art. 9º - A progressão horizontal obedecerá aos critérios de tempo
e merecimento.
Art.l0 - A progressão horizontal consiste na passagem do
servidor de um padrão para outro, após 30 meses de efetivo
exercício no padrão anterior e respeitados as prévias avaliações de
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desempenho realizadas pela chefia imediata e obtido conceito
favorável.
Art. 11 - A avaliação de desempenho de cada servidor dar-se-á
anualmente em todo mês que completar aniversário de nomeação,
em boletim preenchido pela chefia imediata, com parecer e
enviado ao Presidente para conclusão.
$ 1º - Em caso de omissão da parte da Câmara Municipal de
Arcos, quanto á avaliação de desempenho, a progressão dar-se-á
automaticamente por tempo de serviço, cumprido o período
aquisitivo.
$ 2º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por
qualquer motivo, do exercício do cargo, não se computará para o
período aquisitivo, exceto nos casos considerados pela legislação
estatutária municipal como efetivo exercício.
$ 3º - A contagem de tempo pra novo período aquisitivo será
sempre iniciado no dia seguinte âquele em que o servidor houver
completado o período anterior.
$ 4º - A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no
exercício do cargo e em programas de treinamentos e
desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido
pela Mesa Diretora.
$ 5º - Não se interromperá a contagem de tempo o exercício de
cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública
Municipal.
8 6º - A progressão será concedida apurado a avaliação de
desempenho efetuada por comissão especialmente designada pelo
Presidente e segundo critérios normativos baixados em
regulamentos onde serão considerados necessariamente os
seguintes elementos:
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I - assiduidade
I - pontualidade
HI - eficiência
IV - disciplina
V - iniciativa
VI - dedicação ao serviço
VII- participação em cursos.
8 7º - Não fará jus á progressão horizontal o servidor que houver
sofrido no período a ser computado, pena disciplinar de
suspensão.
$ 8º - Em caso de indeferimento pela chefia imediata quanto á
progressão somente após o decurso de prazo de 30 meses de
permanência no serviço público da Câmara Municipal de Arcos
poderá o servidor habilitar-se á nova progressão.
$ 9º - É facultado ao servidor discordante do resultado da
apuração formular pedido de reconsideração para a Mesa da
Câmara no prazo de 10 dias a contar da divulgação do resultado.
8 10 - A progressão é assegurada por ato expresso da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Arcos cabendo ao Presidente
efetiva-la após parecer da Consultoria Geral e/ou Secretaria Geral.
Seção II
Da promoção vertical
Art. 12 - A promoção vertical efetuar-se-á pela passagem de um
cargo para outro em seu nível, sendo dois níveis, I e II, com 05
faixas (padrões) de salário cada um.
Art. 13 - O acesso será avaliado mediante cumprimento do
processo de progressão horizontal até faixa E, e/ou após 5 anos na
função de nível I, adquirir nova habilitação, de acordo com anexo
VII.
O VII
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Art. 14 - Para concorrer á promoção O servidor deverá satisfazer
os seguintes requisitos:
a- encontrar-se NO exercício do cargo da classe
imediatamente inferior;
b- contar no mínimo com 60 meses de efetivo exercício no
cargo sem ter faltado sem justificativa à mais de 05 dias
no período, admitidos Os afastamentos legais;
c- Possuir à habilitação exigida pela especificação da classe
a que concorre;
d- Não ter sofrido punição disciplinar nos 06 meses
anteriores á progressão e/ou
e- ter completado o prazo da progressão horizontal.
Parágrafo único — Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo
em que O servidor exercer o cargo em comissão.
Art. 15 - ÀO funcionário promovido será atribuído os
vencimentos correspondentes ao padrão que já tiver alcançado
em sua classe anterior.
Título HI
Da aposentadoria
Art. 16 - O regime geral da previdência social é o regime
previdenciário adotado para OS servidores da Câmara
Municipal de Arcos.
Art. 17 - A concessão de aposentadoria e pensão se dará na
conformidade da legislação pertinente á matéria, incluindo O
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, lei municipal
1453/93.
Título IV
Das disposições finais
O ———ETTTTTTT
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Art. 18 - Ao servidor nomeado para exercício de cargo
comissionado, será assegurado o direito á opção pela
remuneração deste ou daquele cargo ou função pública.
Art. 19 - O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo
comissionado, terá direito a evolução na carreira, tanto na
progressão horizontal quanto na promoção vertical.
Parágrafo único - A evolução de que trata o artigo anterior será
devida a cada 30 meses, nos casos de progressão horizontal,
independente de avaliação de desempenho e 60 meses, no caso
de promoção vertical, enquanto o servidor estiver nomeado
para o cargo comissionado, desta feita cumprida a fase de
habilitação acadêmica.
Art. 20 - O Presidente da Câmara regulamentará nos termos
regimentais, os atos necessários ao fiel cumprimento desta
Resolução.
Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação e adequação
desta Resolução correrão á conta de dotações orçamentárias
próprias.
ANEXO |
QUADRO GERAL DE SERVIDORES
DE PROVIMENTOS EFETIVOS:
js Sa
CarteiraD [40horas | soa]
[fºgrauine. [40horas | 324,28]
B'grau *|30horas | mos
2ºgrau "*[30horas | aaa 08]
2ºgrau * |30horas
Técnico de Controle Interno | e Il -
Direito Administração e Ciências
[Escolaridade | [Do TrRecrutamento 7)
ESSE RESESARS LSEM
Secretária de Gabinete [iºgrau ** |30horas RR ESA
Consultor Geral OAB 1.800,00) Amplo
Motorista de Gabinete CarteiraC J|4O0horas Toa O
ELES DES DES DT RES [EIA ETA
ANEXO Il
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS CARREIRA |NÍVEL Nº DE VAGAS
Advogado Iel IXexX 01
Assistente Legislativo Jell IXeX l 01
O [Atendente Legislativo Irei Vle VII [oi
Auxiliar de Contabilidade Iel Vle VII toi
º Auxiliar de Secretaria Ile He IV foi
[Auxiliar de Serviços Iell Iel to2
Motorista Tell IVeV toi
Técnico de Contabilidade [le Vil e VII 01
Técnico de Controle Interno |Ie II VIM e IX 01
Telefonista [el [em joi
ANEXO [HI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS RECRUTAMENTO Nº DE VAGAS
Diretor de Departamento | Amplo 04
Secretária de Gabinete Amplo 01
Consultor Geral Amplo 01
Motorista de Gabinete Amplo 01
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
01 — Cargo: CONSULTOR GERAL
02 - Grupo: Assessoramento
03 - Recrutamento: Amplo
04 - Escolaridade: Superior
05 — Requisitos:
- Curso Superior de Direito com inscrição na OAB/MG e Sub-Seção da cidade
O de Arcos.
- Experiência comprovada de 02 anos.
- Conhecimentos desejáveis de Direito Administrativo e Processo Legislativo.
06 — Atribuições:
- Promover a execução de atividades de Consultoria Jurídica e administrativa e
Assessoria Geral.
- Assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora, prestando toda
Consultoria.
- Emitir pareceres jurídicos e administrativos acerca de Projetos de Leis e
demais atos quando solicitado pelo Presidente.
- Elaborar estudos e pesquisas e análises relativas a atividades exercidas
quando solicitado pelo Presidente.
- Elaborar Projetos de Leis, Resoluções e Pareceres e Consultoria à Mesa.
- Executar demais atividades correlatas à função.
01 — Cargo: SECRETÁRIA DE GABINETE
02 - Grupo: Direção
03 - Recrutamento: Amplo
04 - Escolaridade: 1º grau
05 - Requisitos:
- Conhecimento de informática e redação.
- Boa caligrafia
06 — Atribuições:
- Manter o Gabinete da Presidência sempre limpo e com os utensílios de
funcionamento.
- Organização dos documentos da Presidência.
- Digitar e elaborar correspondências em geral.
- Manter o Presidente informado das atividades diárias.
- Cuidar da pauta de reuniões da agenda do Presidente.
- Recepcionar autoridades, dar e receber ligações telefônicas.
- Reprodução de cópias, serviços externos.
- Organizar o Plenário para realização de eventos.
- Conectar a Internet em busca de informações quando solicitadas.
01 — Cargo: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
02 - Grupo: Operacional
03 - Recrutamento: Amplo
04 - Escolaridade: Superior
05 - Requisitos:
- Conhecimento da área de atuação
- Conhecimento desejável do Município, sua história, sua geografia.
- Experiências em atividades legislativas nas áreas
administrativas/contábeis/legislativa.
06 — Atribuições:
- Participar do planejamento, organização e definição de política e diretrizes
de sua área de atuação.
- Gerir todas as atividades do seu Departamento.
- Assessorar O Presidente e Mesa Diretora quando solicitado.
- Exercer outras atividades correlatas ao seu Departamento.
- Supervisionar reuniões e pautas, correspondências, tramitação de projetos.
01 —- Cargo: MOTORISTA DE GABINETE
02 - Grupo: Direção
03 - Recrutamento: Amplo
04 — Escolaridade: 1º grau
05 - Requisitos:
- Habilitação Carteira C.
- 02 anos de experiência demonstrado em Carteira de Habilitação
06 — Atribuições:
- Dirigir automóvel e/ou veículos utilitários a serviço da Câmara Municipal de
Arcos.
- Dirigir automóvel a serviço da Mesa da Câmara.
- Fazer Viagens no Estado e interestaduais.
- Zelar pelo perfeito funcionamento e conservação dos veículos.
- Estar sempre informado da legislação de trânsito.
- Cuidar para que a documentação do veículo seja mantida atualizada.
- Cumprir as atividades correlatas à função.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
01 — Cargo: ADVOGADO I
02 - Grupo: Operacional
03 - Recrutamento: Concurso Público
04 - Escolaridade: Superior
05 — Nível de vencimento: IX - Padrão: A R$1.138,30
06 — Carga horária: 20 horas semanais
07 — Promoção: Advogado II — Nível X
08 - Requisitos:
- Curso Superior de Direito, inscrito na OAB/MG.
09 — Atribuições:
- Prestar assessoria parlamentar a todos os vereadores.
- Prestar assessoria a todas as comissões.
- Elaborar Projetos de Leis e Resoluções em conjunto com a Direção da
Secretaria Geral.
- Elaborar demais atos administrativos em conjunto com a Secretaria Geral.
- Elaborar pareceres para as Comissões e vereadores.
- Exercer o patrocínio das causas em que a Câmara for parte ativo ou passivo.
- Defender os interesses da Câmara Municipal perante quaisquer Tribunais,
Justiça Eleitoral, Trabalho, de Contas, Estadual.
- Assumir a responsabilidade por todos os processos administrativos em
conjunto com a Secretaria Geral.
01 — Cargo: MOTORISTA I
02 - Grupo: Operacional
03 - Recrutamento: Concurso Público
04 - Escolaridade: 1º grau
05 — Nível de vencimento: IV - Padrão: A R$5 19,51
06 — Carga horária: 40 horas semanais
07 — Promoção: Motorista II — Nível V
08 — Requisitos:
- Habilitação Carteira D
- 02 anos de experiência demonstrado em Carteira de Habilitação.
09 — Atribuições:
- Conduzir, controlar e manter os veículos pertencentes à Câmara Municipal.
- Zelar pelo perfeito funcionamento e conservação dos veículos.
- Atender às determinações da Mesa Diretora pelo seu Presidente.
- Estar sempre informado da Legislação do Trânsito, cuidando para que a
documentação do veículo e pessoal esteja regular.
- Cumprir toda legislação de trânsito.
- Cumprir demais atividades correlatas à função.
01 —-Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS I
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: 1º grau incompleto
05 — Nível de vencimento: I — Padrão A — R$324,48
06 — Carga horária: 40 horas semanais
07 — Promoção: Auxiliar de Serviços II — Nível II
08 — Requisitos:
- Conhecimento elementar de produtos de limpeza
- Senso de higiene no trabalho.
09 - Atribuições:
- Executar serviços de copa, cozinha e limpeza.
- Conservação e arrumação de móveis e utensílios.
- Atender normas de segurança e higiene no trabalho.
- Exercer demais atividades correlatas.
01-—- Cargo: AUXILIAR DE CONTABILIDADE I
02 - Grupo: Operacional
03 - Recrutamento: Concurso público
04 - Escolaridade: 2º grau
05 — Nível de vencimentos: VI- padrão A — R$710,97
06 — Carga horária: 30 horas semanais
07 — Promoção: Auxiliar de Contabilidade II — Nível VII
08 - Requisitos:
- Conhecimento de informática.
- Noção de Contabilidade pública, pessoal e processo legislativo
09 - Atribuições:
- Auxiliar na Escritura Contábil, financeira e orçamentária da Câmara
Municipal.
- Auxiliar na execução de atividades administrativas da Câmara Municipal
- Auxiliar nas atividades de recursos humanos, compras e licitações
- Exercer outras atividades correlatas à função.
01 — Cargo: — TÉCNICO DE CONTABILIDADE I
02 - Grupo: Operacional
03 - Recrutamento: Concurso Público
04 - Escolaridade: 2º grau — Técnico de Contabilidade
05 — Nível de vencimentos: VII - Padrão A — R$831,74
06 — Carga horária: 30 horas semanais
07 — Promoção: Técnico de Contabilidade II — Nível VIII
08 - Requisitos:
- Curso Técnico de Contabilidade
- Inscrito no CRC
- Conhecimento de Contabilidade pública, orçamento.
- Legislação pública.
09 - Atribuições:
- Executar todas atividades relacionadas com área contábil, financeira e
orçamentária da Câmara Municipal.
- Colaborar na elaboração do orçamento anual, bem como na sua execução.
- Realizar a escrituração contábil.
- Elaborar e proceder as análises dos demonstrativos contábeis.
- Elaborar os empenhos prévios.
- Elaborar as notas de empenho.
- Fomecer apoio consultivo às Comissões em assunto contábil financeiro.
- Acompanhar as orientações do TCE/MG, TCU e Controle Interno.
- Elaborar relatórios exigidos por Lei.
- Verificar sempre a execução orçamentária e manter a presidência sempre
informado.
- Preparar as prestações de contas e balancetes.
- Planejar e desenvolver as atividades de recursos humanos, com a execução
de todas as atividades de pessoal.
01 —- Cargo: AUXILIAR DE SECRETARIA I
02 - Grupo: Operacional
03 - Recrutamento: Concurso público
04 - Escolaridade: 2º grau
05 — Nível de vencimento: III - Padrão A - R$444,08
06 — Carga horária: 30 horas semanais
07 — Promoção: Auxiliar de Secretaria II — Nível IV
08 - Requisitos:
- Conhecimento de informática
- Redação
- Conhecimento elementar de aparelhos de som, gravador, vídeo, câmara,
telefone celular.
09 - Atribuições:
- Conferir juntamente com a Secretaria Geral, atos dos serviços da Câmara e
de suas Comissões.
- Operar os equipamentos de som vídeo, etc., em uso no plenário.
- Presenciar as reuniões plenárias, os eventos do Legislativo e outros quando
solicitado pela Mesa Diretora.
- Organizar o plenário para realização de eventos.
- Preparar os equipamentos de som, vídeo, microfone, gravações.
- Outras atividades correlatas com a função.
01 — Cargo: ATENDENTE LEGISLATIVO I
02 — Grupo: Operacional
03 - Recrutamento: Concurso público
04 - Escolaridade: 2º grau
05 — Nível de vencimento: VI - Padrão A — R$710,97
06 — Carga horária: 30 horas semanais
07 — Promoção: Atendente Legislativo II — Nível VII
08 - Requisitos:
- Conhecimentos de informática
- Conhecimentos desejáveis de contabilidade, recursos humanos processo
legislativo
09 - Atribuições:
- Atender a recepção interna e externa.
- Apoio ao SAC — Serviço de Atendimento ao Cidadão e à Secretaria Geral.
- Executar serviços administrativos de protocolo, registro, encaminhamento
dos atos do Poder Legislativo.
- Exercer atividades de apoio a Contabilidade e Recursos Humanos.
- Atender a cada vereador na formulação de indicações e correspondências.
- Promover o registro de pessoal, processar folha de pagamento do pessoal
civil e demais atividades relacionadas ao pessoal.
- Preparar empenhos.
- Participar quando necessário das reuniões das Comissões e de plenário.
- Ajudar nas atividades do plenário e eventos.
- Exercer demais atividades correlatas ao atendimento interno e externo.
01 —- Cargo: ASSISTENTE LEGISLATIVO I
02 — Grupo:Operacional
03 - Recrutamento: Concurso público
04 - Escolaridade: Curso Superior de Direito, inscrição na OAB/MG
05 — Nível de vencimento: IX - Padrão: A — R$1.138,30
06 — Carga horária: 30 horas semanais
07 — Promoção: Assistente Legislativo II — Nível X
08 - Requisitos:
- Curso Superior de Direito, inscrição na OAB/MG
09 — Atribuições:
- Assessorar a Comissão para que for designado.
- Redigir parecer da Comissão, ofícios e demais correspondências.
- Organizar o arquivo da Câmara.
- Organizar Central de Documentação da Câmara, Assessoria e Secretaria
Geral.
- Acompanhar andamento processual dos processos relacionados com a
Câmara Municipal
— - Protocolizar ações e demais peças processuais.
- Gerir o arquivo e a documentação da Câmara.
- Desempenhar demais atividades correlatas para o bom funcionamento da
Câmara.
- Promover no âmbito dos atendimentos assessoria jurídica e/ou necessária aos
participantes do Serviço de Promoção Humana.
01 - CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO I
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso público
04 — Escolaridade: Superior em Direito ou Ciências Contábeis ou Administração
05 — Nível de vencimento: VIII — Padrão A — R$973,02
06 — Carga Horária: 30 horas semanais
07 — Promoção: Técnico de Controle Interno II — Nível IX
08 — Requisitos:
- Conhecimento desejável de Contabilidade Pública, orçamento e legislação
pública.
- Conhecimento de licitação, contratos e prestação de contas.
- Conhecimento de controles
09 — Atribuições:
- Exercer as atividades de Controle Interno nas atividades administrativas,
contábeis, orçamentárias da Câmara Municipal de Arcos com emissão de
relatórios e pareceres circunstanciados.
- Avaliar o cumprimento das atividades orçamentárias/financeiras.
- Conferir todos procedimentos bancários de notas de empenho, pagamentos,
se cumprirem as disposições da legislação orçamentária e demais disposições
legais.
- Cumprir demais atividades correlatas à função.
01 — Cargo: TELEFONISTA I
02 - Grupo: Operacional
03 - Recrutamento: Concurso Público
04 - Escolaridade: 1º grau
05 — Nível de vencimento: II - Padrão: A — R$379,60
06 — Carga horária: 30 horas
07 — Promoção: Telefonista II — Nível III
08 - Requisitos:
- Conhecimentos elementares de sistema telefônico
09 — Atribuições:
- Executar trabalhos de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por
telefone.
- Zelar pelo equipamento telefônico
- Recepcionar o público em geral.
- Prestar informações ao público
- Exercer outras atividades correlatas à função.
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE VENCIMENTOS SERVIDORES
EFETIVOS:
adrõesA B Cc D E
Níveis
324,48 337,45 350,95 365,00 379,60
379,60 394,78 410,57 427,00 444,08
444,08 461,84 480,31 499,53 519,51
519,51 540,30 561,90 584,37 607,75
607,75 632,06 657,34 683,63 710,97
710,97 739,41 769,00 799,75 831,74
831,74 865.01 899,61 935,60 973,02
973,02 1.011,94 1.052,42 1.094,51 1.138,30
1.138,30 1.183,83 1.231,18 1.280,43 1.331,65
1.331,65 1.384,91 1.440,31 1.497,92 1.557,84
ANEXO VI-A
VENCIMENTOS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
1 ,324,48 HI ]444,08
|
o NH 379,60 Iv [51951
IH |379,60 Iv [519,51
HI [444,08 V [607,75
V 1607,75 vi [710,97
VI 710,97 VII [831,74
VII [831,74 VII [973,02
VII [973,02 IX [1.138,30
IX [1.138,30
X [1.331,65
ANEXO VII
CARREIRAS DE ATIVIDADE
PROMOÇÃO
01 - ADVOGADO ENA ES ETR 2 2 ES ESA PE E SS
RECRUTAMENTO | PRÊ-REQUISITO PROMOÇÃO REQUISITO NÍVEL
EO A FT A SS E SERES 1 SA ID JD E
Advogado | Concurso Público Curso Superior em Direito Cumprir progressão horizontal até faixa E ou após 05 anos como
ERC CS Cos "Es. inscito naOAB Advogado | adquirir nova formação acadêmica nível superior
Advogado Il Limitado [Limitado CC hasáreas Administração, Contábil
Lg ae mr cds RS SA O Spa
02 - AUXILIAR DE SERVIÇOS es DS E Il CA E E
[SÉRIE DECLASSE | | RECRUTAMENTO | PREREQUISITO PROMOÇÃO REQUISITO
Aux. Serviços | Concurso Público
Aux. Serviços Il Limitado grau
[TT Apôs anos como Aux Serviços Tadquirir habilitação em 25
Cumprir progressão horizontal até faixa Eou
grau incompleto
items Da a DS Ed
RECRUTAMENTO | PRE-REQUISITO

09 - ASSISTENTE LEGISLATIVO]
aa
SEREDECIASSE
MEnERaa
RECRUTAMENTO |PRE-REQUISITO
a IE]
PROMOÇÃO REQUISITO
Cumprir progressão horizontal até
faixa E ou após 05 anos como
Assistente Legislativo | adquirir
habilitação na área de
Curso Superior
Direito inscrito na
História, Estatística, Jornalismo,
Assistência Social
10 - TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
ER PU
SEREDECIASSE
RECRUTAMENTO [PRE-REQUISITO
Cumprir progressão horizontal até
faixa E ou após 05 anos como
Técnico de Controle Interno |
adquirir habilitação em qualquer
área.
Técnico de Controle Interno |
Técnico de Controle Interno |
Contábeis
Ed 4 LA
Ts
ANEXO VIII
CLASSE DE CARGOS DE CARREIRA
NÍVELDE | CARGOS
VENCIMENTOS |
Q I Auxiliar de Serviços I
N | Auxiliar de Serviços Il/Telefonista I
HI Telefonista II/Auxiliar de Secretaria I
IV Motorista I/Auxiliar de Secretaria II
V Motorista II
VI [Auxiliar de Contabilidade I/Atendente Legislativo I
1
VI Atendente Legislativo Il/Auxiliar de Contabilidade II/
4! Técnico em Contabilidade I
VHOI Técnico em Contabilidade H/Técnico de Controle Interno 1
IX Advogado I/Assistente I/Técnico de Controle Interno II
x Advogado II/Assistente II