norma nº 164/2024

Estado de Minas Gerais
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j Prefeitura Municipal de Arcos
LEI COMPLEMENTAR Nº 164 — 11/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$22.000,00 (vinte e
dois mil reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.09. Secretaria Municipal de Saúde
10. Saúde
10.122. Administração Geral
9015. Promoção de Ações de Saúde
2.316.000. Apoio a Estagiários
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor: R$22.000,00
Fonte de Recursos — 2500 - Recursos não vinculados de impostos - Exercícios
Anteriores
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata O artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro, Fonte 2500 - Recursos
Não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de R$22.000,00 (vinte e
dois mil reais).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando Esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 11 de março de 2024.
o
CLAUDENIR JOSE D
Prefeito Municipal