norma nº 2671/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI LEI MUNICIPAL nO 2.671 - 28/1/2015
o~« N..o:_-;_:;;;~;....---DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
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MASPM.N.o104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado
pelo Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Cledio Ademir de Melo, inscrita no CNPJ(MF) sob
o nO 08.281.890/0001-69, um (01) lote não edificado, o qual será
utilizado exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do
Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito " .
propno previsto na Lei Federal nO 8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote nO 02 da quadra 10,
de forma quadrangular, com 25 metros de frente para a Avenida 3, igual
dimensão no fundo, confrontando com o lote nO07, e 40 metros pelo
lado direito, confrontando com o lote 03 , e igual dimensão pelo lado
esquerdo, confrontando com o lote 01, contendo a área total de 1.000
m2 (mil metros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei integra o Loteamento denominado Distrito
Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, que se encontra
devidamente registrado no Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de
Arcos, sob a matricula nO15.278.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
~ Prefeitura MInicipal de Arcos
., Estado de Minas Gerais
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vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014, que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 28 de Janeiro de 2015.
~
CLA DENIR JOS
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